A recuperação certa e rápida de garantias dadas na contratação de empréstimos é um dos principais fundamentos da redução de risco no crédito. Portanto, é um dos fatores que permitem a redução das taxas de juros e do funcionamento eficiente do sistema financeiro.
O projeto de lei do chamado marco legal das garantias aprimora os procedimentos de execução de garantias. Permite uso bem mais amplo de imóveis, por exemplo, para garantir créditos além dos financiamentos imobiliários.
A proposta foi enviada à Câmara pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2021, tendo sido aprovado pelos deputados em 2022. Com o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passou com mudanças pelo Senado no início deste mês e terá de voltar à Câmara.
Apesar de vários progressos, não se resolveu um ponto central, a regulamentação da desjudicialização.
Um motivo histórico do custo de fazer negócios no Brasil são os entraves para o emprego de garantias. A facilidade de judicialização faz com que a execução seja longa e cara. Na intenção de proteger o devedor inadimplente, prejudica-se a sociedade inteira.
A questão é controversa. Estão em jogo o sigilo financeiro, a privacidade e a segurança do devedor. Em geral, a nova lei simplifica a execução, mas fica ainda aberta a porta para incertezas e litigância indevida. Sujeita-se, assim, a execução à lentidão da Justiça. O capítulo sobre o assunto saiu do projeto aprovado no Senado e ficou para ser tratado em outro, de 2019.
O Senado parece ter a preocupação de proteger os devedores, o que deve de fato ser objeto de cuidado, mas não de procrastinação.
O confuso sistema de garantias de crédito é objeto de debate há décadas. Desde o primeiro governo Lula, quando houve avanços e reduções de custos no financiamento de imóveis e veículos, não há novidades maiores nessa legislação.
O custo do dinheiro no Brasil é aberração mundial. A insegurança jurídica é um dos motivos dessa exorbitância. Novos negócios, em particular de pequenas empresas, têm menos oportunidade de expansão por falta de financiamento.
Se o marco não for objeto de revisão pela Câmara, o Congresso precisa tomar alguma providência rápida para consolidar de vez as normas relativas às garantias, uma reforma que pouco se discute, no público mais amplo, mas de alcance profundo —da vida cotidiana ao crescimento econômico.
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