Com atraso temerário, a Câmara dos Deputados concluiu em definitivo a votação da nova regra de controle dos gastos federais e da dívida pública. O texto seguiu para a sanção presidencial a pouco mais de uma semana do prazo final para a apresentação do Orçamento de 2024, que terá de seguir as metas e limites recém-estabelecidos.
A demora da aprovação não se deveu a uma discussão mais aprofundada acerca do projeto, mas principalmente a querelas entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que, se deseja maior protagonismo na agenda nacional, deve assumir também maior responsabilidade.
Depois de quatro meses de tramitação legislativa, são bem conhecidos os méritos e as fragilidades do novo mecanismo, o terceiro instituído ao longo de 24 anos para conter a propensão das administrações brasileiras ao aumento contínuo das despesas.
A regra mais duradoura foi a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluindo juros), adotada a partir de 1999 e nunca de todo abandonada, embora tenha sido desmoralizada ao final da gestão Dilma Rousseff (PT).
Seguiu-se o teto de gastos inscrito na Constituição em 2016, que sofreu o impacto da pandemia —um evento extraordinário que exigia alta urgente e substancial de desembolsos— e da ofensiva eleitoreira de Jair Bolsonaro (PL).
A regra que passa a vigorar agora reúne algo das antecessoras. Há um limite para a expansão da despesa, entre 0,6% e 2,5% ao ano, a depender da receita, e metas de resultado primário. De melhor, afasta-se o risco de descontrole; de pior, os saldos prometidos dependem de um salto improvável e indevido de uma carga tributária já exagerada.
Podem-se notar no dispositivo, a depender do ponto de vista, tanto engenhosidade na formulação quanto um excesso de brechas para a imprudência fiscal. A partir de agora, entretanto, o debate teórico dará lugar à execução prática.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a sua disposição ou poderá criar mais meios para driblar os limites de gastos e o cumprimento das metas. A prova dos noves da seriedade de sua política será a evolução da dívida pública, que não pode ser maquiada.
O passivo governamental equivale hoje a 73,6% do PIB, um patamar excessivo para um país emergente. Pelas expectativas mais consensuais entre analistas, que já levam em conta a regra orçamentária, o percentual subirá continuamente nos próximos anos —o que ameaçará o crescimento da economia e o combate à pobreza.
Tais projeções indicam que as metas fixadas pelo governo petista carecem de credibilidade, e os resultados observados até agora reforçam o ceticismo. Muito pior será se Brasília recorrer a artifícios de contabilidade criativa como abrir exceções para investimentos do PAC ou reclassificar precatórios.
Já deveria estar claro que o controle efetivo da despesa é o caminho viável para o reequilíbrio do Orçamento. Resta, pois, o mais importante e o mais difícil.
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