"O poder de controle do Congresso sobre o gasto público é o mais eficaz já conferido a representantes eleitos pelo povo." A frase, dita pelo ex-presidente dos EUA Woodrow Wilson, país berço do presidencialismo, enfatiza a melhor capacidade dos representantes da população de controlar despesas e alocar os recursos de acordo com suas prioridades e reflete o papel central do Legislativo na gestão financeira do governo.
Isto é, o controle do Orçamento pelo Congresso não é uma degeneração do sistema presidencialista. Antes, é uma condição que está na gênese da separação de Poderes, escrita explicitamente na Constituição de 1988 e cuja aplicação ajuda a colocar o sistema brasileiro nos trilhos após décadas da utilização de recursos por parte do Executivo mais para dominar o Legislativo do que para fazer política pública.
Uma nostalgia sem justificativa de um Orçamento dominado pelo governo acusa parlamentares de o terem sequestrado, como se deputados e senadores não fossem agentes eleitos. As emendas parlamentares são alvo fácil, tratadas como sinônimo de corrupção sem um questionamento mínimo sobre o seu papel para a população.
O modelo orçamentário atual vem passando por mudanças nos últimos anos que buscam responder aos desafios de uma democracia em amadurecimento. Sucessivas crises do Executivo exigiram atuação mais assertiva do Congresso Nacional para manter a estabilidade institucional e a continuidade de políticas essenciais. Sem o Orçamento, isso obviamente, não seria possível.
Outra questão é a ligação natural entre Orçamento e o sistema eleitoral de listas abertas, usado na escolha de parlamentares. A interação direta com eleitores leva à elaboração de compromissos em torno de obras e serviços que só podem ser atendidas via emendas. Dessa forma, elas constituem um dos principais mecanismos de legitimação da democracia.
Não há parlamentar que não se orgulhe de levar desenvolvimento à sua região. Foram emendas de minha autoria que garantiram a criação do curso pioneiro em energia solar do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará – Caucaia (CE), formando mais de 16 mil alunos, e a criação do campus da Universidade Federal do Ceará em Itapajé. Dificilmente um burocrata em Brasília teria a sensibilidade, ou o conhecimento, das demandas de quem vive na ponta.
Alega-se que o controle legislativo do Orçamento privilegia o fisiologismo. Mas foi sob este modelo que se aprovou a reforma da Previdência, do saneamento e se avançou na Tributária. Além disso, não faltou governabilidade ao governo anterior nem ao atual —que, mesmo minoria, tem encontrado condições de gestão, a exemplo da aprovação da PEC da Transição.
Por fim, corrupção não é problema de modelo de Orçamento, mas de fiscalização e controle. Aliás, com a execução impositiva e cronograma para pagamentos, será possível dar maior eficiência à execução orçamentária, eliminando etapas de intermediação e reduzindo o espaço para irregularidades. Em resumo, daremos fim ao "toma lá dá cá".
Sempre há o que melhorar. Mas isso deve ser feito olhando para frente, não para trás. Com a hegemonia do Executivo sobre o Orçamento observamos, ao longo de décadas, uma coleção de escândalos e uso de recursos para influenciar votações. Por que há de se voltar para isso? Portanto, sugestões de aprimoramento de nosso modelo orçamentário têm de mirar sua evolução, de maneira a refletir as necessidades da população e dar eficiência às políticas públicas.
É preciso responder à pergunta: quem critica a gestão do Orçamento pelo Legislativo o faz por razões concretas ou por preconceito histórico contra deputados e senadores —e, consequentemente, à democracia?
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