O PT e seus satélites na esquerda nacional fizeram da oposição ao teto de gastos federais um cavalo de batalha. Tratava-se, afinal, de um mecanismo criado para recuperar as contas públicas do desastre provocado pela irresponsabilidade orçamentária levada ao paroxismo pela petista Dilma Rousseff.
No afã de provar que deixava para trás o teto, o governo Luiz Inácio Lula da Silva propôs uma nova regra de controle de despesas, pomposamente batizada de arcabouço fiscal, mais complexa e repleta de excepcionalidades —a ponto de a própria administração enfrentar dúvidas sobre como colocá-la em prática, como noticiou a Folha.
Perto de ser aprovada pelo Congresso, a norma deve forçar aumento dos desembolsos em saúde já neste ano. Isso ocorre porque a área deixará de estar sujeita aos limites em vigor e voltará a seguir o ditame constitucional de aplicação mínima correspondente a 15% da receita corrente da União.
Em tese, a mudança pode significar até R$ 18 bilhões além do que está previsto no Orçamento deste 2023, consideradas as estimativas atuais de arrecadação. Se for definido que a obrigação vale apenas para o período restante do ano, a conta cairia para R$ 6 bilhões.
Em qualquer hipótese, o governo pode ter de obter o montante por meio de cortes politicamente dolorosos em outros setores —porque, falatório à parte, a realidade de um Tesouro deficitário não permite elevação geral de dispêndios.
Perdeu-se oportunidade de rever a vinculação constitucional dos aportes em saúde e educação a percentuais fixos da receita. As duas áreas são obviamente centrais para o bem-estar e o desenvolvimento, mas tratar o gasto como um fim em si mesmo engessa o Orçamento sem garantir melhoria correspondente dos indicadores.
Com o processo de envelhecimento da população, o SUS deverá precisar de recursos crescentes nos próximos anos; o mesmo não se dá no ensino. Nos dois casos, há que buscar aperfeiçoamento da gestão e lidar com as severas restrições fiscais imediatas.
Melhor seria fixar metas plurianuais realistas de resultados e despesas necessárias, em vez de apenas garantir aos gestores um fluxo de verbas contínuo, imune a novas contingências e prioridades.
Seja sob o moribundo teto de gastos ou o teto dissimulado da administração petista, é o esgotamento das finanças públicas que impõe manejo mais racional da despesa.
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