As críticas foram muitas, mas eles seguiram em frente mesmo assim. Falou-se que seria um escândalo, mas eles não deram importância para isso. Argumentou-se que as leis (feitas por eles próprios!) restariam desmoralizadas, mas eles perguntaram: "E daí?".
É assim que se traduz a vontade, quase unânime entre os congressistas, de levar adiante um conjunto de iniciativas que dizem respeito à legislação eleitoral. Na proa dessa nau da desfaçatez, tal qual aríete contra a moralidade, avança a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Anistia.
São conhecidos seus propósitos. Se aprovada, ficarão impunes os mais variados desvios cometidos pelos partidos nas últimas eleições. O pacote livra de sanções, por exemplo, a não observância da proporção mínima de vagas e de custeio para candidaturas de mulheres, pretos e pardos, assim como o uso impróprio de verbas em compra de aviões e toneladas de carne.
Mas essa é apenas a proa. A embarcação ainda carrega outras medidas que, na melhor das hipóteses, são irrelevantes. À primeira vista, é o caso da PEC das Mulheres, que reserva um mínimo de 15% das cadeiras no Legislativo para a bancada feminina, um patamar inferior aos 17,7% alcançados em 2022 na Câmara dos Deputados.
Esperar a melhor das hipóteses, contudo, pode ser um erro quando se trata do lobby partidário, e o raciocínio sem dúvida se aplica ao terceiro item desse pacote: a assim chamada minirreforma eleitoral.
Pode-se, aqui e acolá, debater o mérito desses projetos. Há discussões legítimas a fazer sobre cotas ou sobre as regras de inelegibilidade prescritas pela Lei da Ficha Limpa, para citar duas situações na mira do Congresso Nacional.
Deputados e senadores, entretanto, não querem debates; se quisessem, não confabulariam a tramitação desse pacote às pressas, preocupados apenas com a sua aprovação a tempo de valer nas eleições municipais de 2024.
Sabe-se muito bem qual é o motivo da celeridade. Aos congressistas não interessa que a sociedade mantenha a pressão contra o maior perdão de dívidas da história; ou que questione a absurda perda de transparência na prestação de contas parciais dos partidos; ou que analise a melhor forma de enfrentar desigualdades na política.
No afã de agora, deputados e senadores querem sobretudo legislar em causa própria; querem dar de ombros para a milionária malversação de recursos públicos praticada por eles mesmos; querem garantir que as regras funcionem em benefício deles próprios.
Em tais momentos, a polarização ideológica e as rivalidades políticas são deixadas de lado, e os acordos surgem sem conflitos.
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