Avançou no Senado a reforma constitucional que altera a cobrança de impostos sobre bens e serviços. Como era esperado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), fez novas concessões que pioram o texto encaminhado pelo governo.
A proposta agora abre mais exceções à regra básica de garantir o mesmo tratamento a todos os setores —solução ideal no entendimento de especialistas.
Necessidades políticas já haviam garantido diferenciação na versão da Câmara. Em vez da alíquota cheia, segmentos como educação, saúde e transportes pagarão 40% do padrão, a ser definido ainda em lei complementar.
Braga elevou a lista de áreas beneficiadas e criou outra categoria especial para certos profissionais liberais, como advogados e médios, que pagarão 70% do padrão geral. Eis uma concessão indevida por pressões corporativistas.
A consequência das exceções é elevar a alíquota geral, originalmente pensada em 25%. Não se sabe ainda o resultado final, mas não será surpresa se as atividades não beneficiadas forem oneradas em cerca de 27%, talvez mais. Também há chance de mais tratamentos especiais na tramitação —a peça precisa passar por comissões e plenário do Senado e voltar para votação final na Câmara.
No geral, porém, o relatório ainda preserva o cerne da proposta, que é a unificação dos tributos federais (PIS-Confins), estadual (ICMS) e municipal (ISS) em duas cobranças, não cumulativas e incidentes no destino do consumo.
Outro ponto controverso é o do fundo de desenvolvimento regional que direcionará recursos da União para os entes federativos. O governo queria R$ 40 bilhões e o relator aumentou o montante para R$ 60 bilhões, a ser atingido em prazo maior. Congressistas querem subir mais, para R$ 75 bilhões.
É inevitável que a alteração traga custos, pois a mudança de fato significa o fim dos incentivos tributários, a chamada guerra fiscal. Pela nova lógica, subvenções serão orçamentárias, o que é indesejável, mas inevitável politicamente em função de desigualdades regionais.
Mesmo diante de tantas modificações, a premissa de simplificação e máxima neutralidade possível para decisões econômicas está mantida e pode trazer resultados positivos palpáveis para a economia.
Deve-se, portanto, proceder com a tramitação para encerrar este capítulo, que já dura 30 anos. O país não pode mais prescindir de um sistema moderno e alinhado às melhores práticas internacionais.
No mundo atual, em que as cadeias produtivas passam por profundo redesenho, é essencial colocar o Brasil no radar dos investimentos, objetivo para o qual a reforma certamente é muito positiva.
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