Avançam as tratativas para a adoção de critérios internacionais mais justos para a tributação de multinacionais. Nas últimas décadas, uma das principais falhas de coordenação global se deu justamente nessa área, com a consequente exploração de brechas por parte das empresas e a progressiva erosão da base tributária.
Desde 2013 há alinhamento no G20 para reformar as regras de cobrança, no sentido de diminuir espaços predatórios de paraísos fiscais e obter maior justiça tributária —algo especialmente relevante para países em desenvolvimento.
A OCDE, que reúne países de renda mais alta, tem liderado as tratativas. Em 2020, foi obtido acordo inicial em torno de dois pilares. O primeiro diz respeito a regras de divisão de certos lucros de multinacionais com base no local em que são obtidos e não na jurisdição em que a empresa se situa.
No caso do comércio digital, por exemplo, a territorialidade é pouco clara, e as corporações têm maior espaço para minimizar impostos. Agora, com a divulgação dos termos que devem reger esse fundamento, pode haver alta de até US$ 32 bilhões na coleta.
O tratado abrangeria 140 países e precisa abarcar pelo menos 60% das empresas afetadas, o que implica a adesão dos EUA, sede de boa parte delas. Teria a contrapartida de proibir, doravante, a imposição unilateral de impostos sobre o comércio digital, mecanismo que tem sido cada vez mais utilizados por outros países —e que tem como alvo as gigantes americanas.
Ainda há objeções de alguns países, como Brasil, Índia e Colômbia, que expressam preocupação com o risco de perda de capacidade tributária. Os princípios, contudo, são apoiados por todos, e esses obstáculos devem ser superados.
O segundo pilar dispõe sobre um imposto global mínimo de 15%, medida necessária para coibir a concorrência predatória de nações que se aproveitam de condições fiscais privilegiadas, como a Irlanda.
Nesse caso, o interesse dos EUA é alto, porque são justamente suas empresas que têm direcionado propriedade intelectual e lucros para esses destinos. Mesmo assim, dada a importância das grandes companhias para que os dois pilares do acordo tenham abrangência suficiente, será necessária a ratificação do arranjo pelo Congresso.
Não se espera que isso ocorra antes de 2025, o que sugere que a trajetória para maior justiça tributária mundial ainda deve ser longa.
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