Pelo avanço civilizatório do trânsito

Dezembro de 2023 marca um avanço civilizatório no trânsito brasileiro. A conversão de medida provisória na lei 14.599/23 torna definitivamente obrigatórios os exames toxicológicos para motoristas profissionais sob pena de multa automática de R$ 1.467 e perda de sete pontos na carteira de motorista por uma infração considerada gravíssima.

A expectativa alvissareira da notícia é óbvia, já que milhares de mortes serão evitadas. Basta lembrar que 392 mil brasileiros sucumbiram em acidentes de trânsito somente de 2010 a 2019 segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A questão preocupante é que 5 milhões de condutores, pelas estimativas da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), seguem irregulares e precisarão realizar seus testes até este 28 de dezembro, sob pena de não poderem trabalhar.

Resgatar a segurança e a dignidade no trânsito é um imperativo categórico ético dos transportadores de veículos. Desde o início das discussões da implantação dos testes toxicológicos de larga janela, ainda nos tempos de formulação do Código de Trânsito Brasileiro, participamos ativamente como defensores da obrigatoriedade, já seguida avant la lettre pelos mais de 3.500 motoristas que transportam veículos pelo Brasil, os cegonheiros.

Agora nossa missão é fazer com que todos os motoristas profissionais entendam a importância de estar em dia com a nova legislação, principalmente pelo fato de que 47% dos acidentes em rodovias federais envolvem caminhões. É um esforço que envolve o Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), a Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes e todas as entidades sérias do ecossistema do transporte profissional.

Os números coligidos pelo Ministério Público do Trabalho já demonstravam que os testes, ainda mesmo antes da nova exigência, haviam culminado com redução de 60% entre os motoristas que faziam uso regulares de drogas ilícitas detectadas pelo teste, que consiste em uma simples coleta de pelos e cabelos para averiguar se há resíduos da presença de substâncias como maconha, cocaína, heroína e ecstasy.

É preciso lembrar, complementarmente, que é de 44% a prevalência de uso de drogas e álcool entre os pacientes de lesões traumáticas e mortes no trânsito. Retirar essas pessoas de circulação, no âmbito profissional, será de grande valia.

Os impactos não serão somente sentidos no objetivo principal, que é o de preservar vidas e evitar casos de mutilação e invalidez. Em termos econômicos, estima-se que as despesas com sinistros, feridos e mortos tenham chegado a R$ 12,1 bilhões em 2022. Se contarmos todos os prejuízos envolvidos na cadeia dos acidentes, como custeio de aposentadorias por invalidez, pensões por morte e perda de produtividade, chega-se a R$ 350 bilhões, ou 4% do PIB.

É uma conta em vidas e recursos que o Brasil não pode mais pagar. Os gargalos logísticos e de transporte ainda são grandes. Superar o uso de substâncias psicoativas ainda é um deles, mas temos certeza de que a nova legislação colocará o país um passo à frente no que concerne à segurança e à saúde pública no trânsito.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
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