A Câmara dos Deputados fez um grande trabalho e aprovou, no final de 2022, o projeto de lei 2.253, que extingue as saídas temporárias para os presos em regime semiaberto, as denominadas "saidinhas".
Enviado ao Senado, o projeto foi objeto de amplo debate na Comissão de Segurança Pública, inclusive com audiência que contou com as presenças dos secretários de Segurança do Paraná e de São Paulo.
O projeto de lei, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), está pronto para ser votado, e há uma expectativa de que seja apreciado na comissão, presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ainda no início de fevereiro.
A preocupação é o número substancial de presos beneficiados que não retornam à prisão. Esta Folha publicou reportagem apontando que, na "saidinha" do último Natal, "menos de 5% não voltaram para a cadeia". É ilusão pensar que se trata de algo modesto. Em números absolutos, 2.741 criminosos não retornaram à prisão. A fuga gera ônus aos órgãos de segurança, que precisam ser mobilizados para recapturar criminosos que já estavam detidos.
Não pode ser ignorado, também, o efeito cumulativo das saídas temporárias, pois elas não ocorrem somente no Natal. Pela lei, o benefício pode ser concedido cinco vezes durante o ano. Em São Paulo foram permitidas, em 2023, saídas temporárias em pelo menos quatro feriados festivos. Como os beneficiários são praticamente os mesmos, se o percentual de cerca de 5% se repetir a cada feriado, teremos perto de 25% dos presos do semiaberto foragidos a cada ano. Na audiência pública no Senado, foram apresentadas aos senadores estatísticas que demonstram esse efeito cumulativo. No Paraná, por exemplo, nos dois primeiros feriados com saidinhas no ano de 2023, ficaram foragidos cerca de 14% dos beneficiados no Natal/Ano Novo e outros 9% no feriado do Carnaval. Só em duas saídas, calcula-se que mais de 20% dos presos do semiaberto se evadiram.
Além disso, uma parcela dos beneficiados volta a cometer crimes. No Paraná, acima referido, foram 33 beneficiados que cometeram crimes na saída do Natal/Ano Novo e outros 25 no Carnaval de 2023. Por vezes, os crimes são de acentuada gravidade. Neste último Natal, chocaram o país os assassinatos, por presos beneficiados com saidinhas, do sargento da PM Roger Dias da Cunha, em Minas Gerais, e da cozinheira Renata Teles, em um hotel em Campinas (SP). Esses casos gravíssimos levaram o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a anunciar mudanças na lei, com um alerta importante: "Ou reagimos fortemente à criminalidade e à violência, ou o país será derrotado por elas".
Não há justificativas para se manter um benefício que tem trazido tantos custos à sociedade. No Senado, debate-se para alterar pontualmente o texto do projeto da Câmara para não prejudicar as saídas para o estudo externo dos presos no semiaberto —esta, sim, juntamente com o trabalho, uma atividade com efeito ressocializante. Não era, aliás, a intenção dos deputados eliminá-las.
Já as saidinhas nos feriados precisam ser extintas. Nega-se populismo penal no projeto. Não resolve a segurança pública —nenhuma medida isolada tem esse condão, mas é um passo na direção certa. As evidências e as tragédias que se repetem a cada feriado justificam a revogação de um benefício de baixo impacto ressocializante e que tem gerado temores à sociedade brasileira, ônus às forças de segurança e, pior, novas vítimas de crimes.
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