O atual sistema brasileiro de impostos provoca ineficiência econômica, confusão jurídica e injustiça social de tal nível que mesmo a reforma enfraquecida e aprovada pelo Senado na quarta-feira (8) ainda pode ser um grande progresso.
Mudanças em tributos sempre intensificam disputas por recursos públicos e privilégios. É inevitável, mas cumpre impedir, enquanto há tempo, que tais pressões esvaziem os méritos do projeto.
Aos representantes dos interesses gerais dos cidadãos, cabe barrar tais avanços contra a equidade e o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ainda há um longo trabalho pela frente.
A emenda constitucional será votada outra vez na Câmara dos Deputados. Sem acordo sobre o texto, voltaria ao Senado. Se houver acordo parcial, a reforma seria fatiada, com aprovação imediata dos artigos de consenso.
Existe, portanto, oportunidade para a criação de ainda mais regimes especiais de tributação ou alíquotas diferenciadas —na lista de exceções que foi ampliada de modo daninho pelos senadores.
Promulgada a emenda, o Executivo terá 180 dias para enviar ao Congresso os projetos de lei complementar que a regulamentarão; serão fixadas as alíquotas de referência. Haverá grande oportunidade para interpretações criativas dos regimes especiais e de sua carga de tributos. Parte importante da reforma ainda está por fazer, pois.
A implementação da mudança será demorada. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, passa a vigorar parcialmente apenas em 2029. Até 2032, os velhos ICMS e ISS conviverão com o IBS.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a parte federal do novo imposto sobre valor agregado, vigora em 2027. Até lá, o oportunismo de governantes, parlamentares e lobbies privados pode modificar e piorar o novo sistema tributário.
Na prática, benefícios da guerra fiscal foram estendidos; outros serão compensados por meio de um fundo bancado pelo governo federal (de R$ 160 bilhões de 2025 a 2032, corrigidos pelo IPCA). Por serem, em tese, impedidos de conceder favores, estados e municípios levarão também R$ 630 bilhões de 2029 a 2043, a título de recursos para o desenvolvimento regional.
A carga de impostos sobre o consumo continuará alta, pois a mudança de impostos sobre bens e serviços não foi articulada com a reforma da tributação sobre a renda, que deveria ter mais peso.
Mais importante agora é evitar a desfiguração adicional do projeto, mantendo o que restou de uniformização e simplificação. Os lobbies estão animados pelo sucesso no Senado, o que significa a continuidade da disputa nos próximos anos.
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