Diante da disposição de lideranças no Congresso em fazer avançar uma reforma administrativa, o governo dá sinais de que poderá deixar a posição avessa a esse debate.
Reagindo ao que parece ser um inevitável avanço da pauta, a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, indica que o Executivo apresentará um projeto alternativo à principal iniciativa já em tramitação, a proposta de emenda constitucional 32, de 2020.
Concebida pela equipe econômica de Jair Bolsonaro (PL) e aprovada em comissão especial da Câmara em 2021, a PEC diminui o alcance da estabilidade do funcionalismo, abre mecanismos mais flexíveis de contratação, disciplina a concessão de benefícios e cria algum espaço para redução de salários e ajustes na folha de pagamento.
Não estão previstos, por outro lado, dispositivos como avaliação de desempenho e critérios de demissão, que não dependem de mudança constitucional e ficariam para regulamentação posterior —já prevista pela Constituição, mas nunca levada a cabo.
Ainda não se conhecem os detalhes do que proporá o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas já foi revelada a preferência por legislação ordinária e normativos que circunscrevam a reforma a temas como estrutura e progressão de carreiras e barreiras a supersalários.
Medidas como a limitação do alcance da estabilidade funcional e a redução de salários iniciais para melhor alinhamento com o setor privado, necessária ao menos no nível federal, devem continuar a sofrer ferrenha oposição da esquerda e do PT, que mantêm alinhamento a interesses corporativistas dos servidores.
Dada a resistência do governo, é improvável que se obtenha entendimento em prol de uma reforma ampla, como foi possível no caso da mudança tributária. Mas não se deve desperdiçar oportunidade para avanços urgentes que melhorem a qualidade do serviço público e tragam impacto para o cidadão.
Existe um consenso de que limitar o número de carreiras e ampliar a flexibilidade da gestão de pessoas é essencial. Há falta de quadros em certas áreas e sobras em outros, o que pode ser mitigado sem necessidade de novas contratações.
Da mesma forma, não é mais possível adiar a regulamentação da avaliação por desempenho, que pode e deve servir como ferramenta de remuneração diferenciada no caso do bom servidor e, sendo o caso, de demissão do mau.
Também cumpre limitar os ganhos excessivos do topo do funcionalismo, caso do Judiciário e do Ministério Público, habituados a definir seus próprios privilégios. A equidade é outro componente necessário de uma reforma que não pode mais tardar.
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