Como se o país não tivesse problemas importantes a tratar; como se não houvesse restrições orçamentárias; como se parlamentares pudessem ignorar a sociedade; como se eles fossem imunes às leis, os deputados federais movimentam-se em prol da chamada PEC da Anistia, que vem a ser uma imoralidade do começo ao fim.
Não há maneira melhor de definir a proposta de emenda à Constituição 9/2023, desengavetada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após reunião com líderes partidários. O que se pretende é conceder o maior perdão da história a irregularidades cometidas por agremiações políticas.
É difícil aquilatar com exatidão o impacto financeiro da medida porque seus termos estão em debate. Muito mudou entre o texto original, de março do ano passado, e a versão informal que passou a circular nos bastidores do Congresso.
O espírito da iniciativa, de todo modo, manteve-se inalterado. Se depender dos deputados, ficarão impunes todas as ilegalidades praticadas por partidos políticos em relação às cotas eleitorais para negros e mulheres —cotas que, vale ressaltar, foram aprovadas pelos próprios parlamentares.
Além disso, se a PEC prosperar, as siglas serão beneficiadas com um generoso refinanciamento de dívidas e uma magnânima imunidade tributária, capaz de alcançar até juros, multas e condenações em processos administrativos ou judiciais do presente ou do passado.
Para imaginar o tamanho das cifras que poderão ser abonadas, basta ter em mente que os partidos desfrutam de fundos que somaram R$ 6 bilhões apenas em 2022. Mesmo ano, aliás, em que dirigentes do Pros, hoje incorporado ao Solidariedade, teriam desviado R$ 36 milhões, de acordo com investigações da Polícia Federal.
Causa ainda mais consternação saber que o mesmo Lira patrocina a votação de um projeto destinado a esterilizar as delações premiadas, uma ferramenta jurídica que, embora tenha servido a abusos condenáveis, provou seu valor para destrinchar a atuação de sofisticadas organizações criminosas.
Por que a Câmara demonstra tamanha inclinação a favorecer desmandos? E por que tolera o descumprimento em série de regras eleitorais? Seriam todos esses exemplos de abjeta legislação em causa própria?
Seja qual for a resposta, a Câmara adicionou pusilanimidade ao quadro, pois parece disposta a se acertar antes com o Senado, evitando o desgaste de votar matéria que seria derrubada depois.
Que os senadores respondam, então, se defendem os interesses da sociedade ou os dos fora da lei —pois os deputados já indicaram de que lado estão.
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