Os reiterados ataques políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a condução da política monetária pelo Banco Central são prova inequívoca de como foi acertada a decisão que concedeu autonomia operacional ao órgão a partir de fevereiro de 2021.
Afinal, sob a gestão de Roberto Campos Neto, alvo preferencial das diatribes ditas por Lula, o BC brasileiro foi um dos primeiros a elevar os juros para debelar a inflação no período pós-pandemia, enquanto vários países demoraram a agir e sofrem as consequências até hoje.
Autônomo em relação ao Executivo, o órgão começou a subir a Selic no final de 2021 e a manteve em patamar elevado, em 13,75% ao ano, na campanha eleitoral de 2022 —o que, em tese, poderia ser visto como prejudicial ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), que colocou Campos Neto no cargo.
Agora, o Brasil tem a oportunidade de dar um passo positivo à frente com a Proposta de Emenda à Constituição 65, em discussão no Congresso. Ela propõe transformar o BC em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Isso significa que o BC teria a capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, de forma independente do governo. Para isso, utilizaria receitas próprias, geradas a partir de seus ativos, a fim de custear despesas com pessoal e eventuais investimentos.
A mudança do enquadramento jurídico afetaria a relação de trabalho dos servidores. Eles deixariam de ser regidos pelas normas do Regime Jurídico Único do funcionalismo e passariam a ser empregados públicos regulamentados pela CLT. O texto da PEC também contém pontos para preservar a estabilidade dos servidores.
Na prática, o BC teria independência para buscar profissionais mais qualificados e remunerados no mercado, além de maior liberdade para geri-los. Neste ponto, a proposta precisaria ser equilibrada, para evitar exageros que possam levar o órgão a um comportamento corporativo.
Recente estudo do FMI envolvendo 87 dirigentes de bancos centrais mostrou que 74% deles consideram a autonomia financeira o aspecto mais importante para medir a independência dessas instituições.
Mas, como está redigida, a PEC não tem apoio do governo, embora Fernando Haddad (Fazenda) diga não ser contra a autonomia financeira do BC, mas sim à sua transformação em empresa pública.
Campos Neto, com mandato até 31 de dezembro, diz que gostaria de deixar a mudança como legado. Se o governo não quer que a medida seja mais um item na lista de seus acertos, que ajude a aprová-la assim que indicar seu sucessor.
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