São corretas, no mérito, as providências determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para dar maior transparência à execução de gastos incluídos por deputados e senadores no Orçamento. Se a iniciativa será eficaz, é outra discussão.
Não é a primeira vez que o STF tenta preservar princípios de moralidade e publicidade ante a escalada das chamadas emendas parlamentares nos últimos anos. As determinações estabelecidas no governo Jair Bolsonaro (PL), entretanto, surtiram escasso efeito.
O comando do Congresso tem se valido da fragilidade do Executivo para ampliar seu poder sobre a destinação de verbas públicas. Regras básicas para o controle das emendas, como a identificação de autores e beneficiários, têm sido esvaziadas.
Assim, parlamentares conseguem beneficiar seus redutos eleitorais, elevando suas chances de conquistarem novos mandatos, sem responder por eventuais —frequentes, na verdade— desmandos na aplicação dos recursos.
Ao final da gestão Bolsonaro, o Supremo derrubou o mecanismo pelo qual o relator do Orçamento, indicado pela cúpula do Congresso, tinha autonomia para promover rateio em larga escala de verbas.
Encontraram-se, porém, outros meios de operar a barganha fisiológica. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que na campanha eleitoral atacara as emendas de relator, já no primeiro ano de governo concordou com uma subordinação informal de ações ministeriais aos pleitos de deputados e senadores.
Agora, Dino estabeleceu que só pode haver liberação de dinheiro para emendas rastreáveis, ou seja, com autor e finalidade identificados. A norma mira em particular despesas propostas por comissões da Câmara e do Senado —que, suspeita-se, têm sido usadas para camuflar demandas individuais.
Dada a proximidade do magistrado com Lula, sua determinação será inevitavelmente vista como atendimento a interesses do Planalto, o que tende a acirrar tensões entre os Poderes.
Não resta dúvida de que o Legislativo, se tem a prerrogativa democrática de deliberar sobre prioridades do poder público, deveria prestar contas de suas decisões com máxima transparência.
Há, todavia, o fato incontornável de que o Executivo não dispõe de maioria sólida em um Congresso fragmentado. Sem um entendimento em outras bases com os partidos, a governabilidade dependerá do varejo orçamentário.
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