Congresso instala comissão mista para analisar MPs
O Congresso instalou nesta terça-feira a primeira comissão mista (com deputados e senadores) para analisar medidas provisórias que chegam ao Legislativo.
A medida foi tomada para cumprir determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga o Legislativo a constituir comissões para analisar individualmente cada MP.
A reunião dos parlamentares durou pouco mais de 20 minutos. A comissão vai analisar se a medida provisória que destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural é constitucional.
O deputado Padre João (PT-MG), eleito para relatar a MP, disse que vai usar o prazo regimental de 15 dias para apresentar seu parecer sobre a medida.
A determinação do Supremo levantou uma série de questionamentos entre os parlamentares, que decidiram encaminhar petição ao Supremo para tirar dúvidas sobre a tramitação das medidas no Congresso.
Com a necessidade de intalação das comissões, líderes partidários no Senado temem não conseguir cumprir o prazo de 120 dias previsto pela legislação para que as MPs percam a validade.
"O presidente [do Senado] José Sarney vai fazer um embargo de declaração para que o Supremo oriente a tramitação das medidas provisórias no que se refere a prazos e trancamento de pauta", disse o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR).
Paralelamente, os senadores vão pressionar a Câmara para aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) que muda as regras de tramitação das MPs. A emenda já foi aprovada no Senado.
"Se os deputados não quiserem o texto, propomos abrir a negociação. Não há nenhum enfrentamento entre uma Casa e outra. A única forma de resolver isso e não ficar levando pito do Supremo é produzir outro rito para se tratar as medidas provisórias", disse o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA).
LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal estabelece que todas as MPs devem tramitar por comissões especiais mistas antes de serem analisadas pelo plenário das Casas. Mas, na prática, isso não ocorre.
No começo de março, ao analisar a validade da MP que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o STF a considerou inconstitucional por ter sido aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar pela comissão mista.
Com a interpretação, as MPs passam a obrigatoriamente a ter que ser analisadas pela comissão especial mista.
A regra, no entanto, não vale para as MPs que já foram aprovadas pelo Congresso --será aplicada daqui para frente.
Apesar das comissões serem previstas em lei, na prática não são constituídas --e as MPs seguem diretamente para análise dos plenários.
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