A defesa do ex-ministro Moreira Franco (MDB-RJ), preso nesta quinta-feira (21) junto com o ex-presidente Michel Temer, pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue a prisão preventiva e suspenda os atos do juiz federal Marcelo Bretas sob o argumento de que o processo deveria estar na Justiça Eleitoral.
O pedido se baseia na decisão do plenário do STF que, na semana passada, consolidou o entendimento de que crimes de corrupção e lavagem associados a caixa dois devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal.
Os advogados de Moreira Franco afirmaram ao ministro Marco Aurélio, relator do inquérito que levou a discussão ao plenário na semana passada, que a decisão do Supremo foi desobedecida por Bretas.
“Como se vê, Excelência, a decisão [de Bretas] é, sem sombra de dúvidas, uma forma de desafiar a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Decisões com tamanha ilegalidade nos trazem à mais dura, prosaica e miserável realidade: há um incomensurável abuso. E a autoridade das decisões deste Supremo é questionada”, afirmam os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
O documento cita vários trechos da investigação que levou à prisão de Moreira Franco e Temer que mencionam indícios de crime eleitoral. Eles são suspeitos de ganhar propina da Engevix relacionada a contratos para a construção da usina de Angra 3, no Rio.
“[Afirma] O colaborador [José Antunes] Sobrinho que, no segundo semestre de 2014, coronel Lima o procurou informando que ele deveria fazer doações para a cúpula do PMDB. Contudo o colaborador (Sobrinho/Engevix) apontou que não tinha margem nos seus contratos em andamento com a Eletronuclear”, diz um desses trechos.
“Excelência”, continua a defesa do emedebista, “a leitura do decreto prisional demonstra, inexoravelmente, que há hipótese de crime eleitoral conexo a supostos crimes de corrupção passiva e ativa, e lavagem de capitais”.
Eventual decisão do ministro Marco Aurélio sobre Moreira Franco pode beneficiar também o ex-presidente Temer e os demais presos, caso o magistrado decida suspender os atos de Bretas e enviar a investigação para a Justiça Eleitoral. Ainda não há decisão.
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