Em julgamento que é considerado um marco para os procuradores da Lava Jato, o STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizou nesta quarta-feira (13) que a Justiça Eleitoral tem poderes para processar crimes comuns (não eleitorais), como corrupção e lavagem de dinheiro.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao tribunal que processos que envolvam os dois tipos de crime sejam divididos, para que o caixa dois seja julgado na Justiça Eleitoral e os crimes de corrupção e lavagem, na Justiça Federal.
Dodge sustentou que os tribunais eleitorais não são estruturados para investigar e processar crimes complexos como os que vêm sendo descobertos pela Lava Jato e seus desdobramentos.
O julgamento foi suspenso por volta das 18h devido ao horário e deve ser retomado nesta quinta-feira (14).
Dois ministros votaram para que crimes comuns, quando investigados junto com crimes eleitorais (como caixa dois), sejam processados na Justiça Eleitoral, e não na Justiça Federal, como queria o Ministério Público. Foram eles: Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
Até o momento, somente o ministro Edson Fachin atendeu ao pleito da PGR, afirmando que há delitos que, excepcionalmente, não devem ir para a Justiça Eleitoral. O placar parcial é de 2 votos a 1.
O histórico de decisões recentes do tribunal indica que uma maioria se formará em favor da competência da Justiça Eleitoral.
A Segunda Turma do STF, por exemplo, responsável pela Lava Jato, vinha remetendo investigações para a Justiça Eleitoral. Na Primeira Turma, diferentemente, alguns ministros indicaram, em novembro passado, um entendimento diverso. Por essa razão, o debate sobre as atribuições da Justiça Eleitoral foi levado ao plenário para pacificar a posição do tribunal como um todo.
Considerando os votos proferidos no plenário nesta quarta e a forma como os ministros votavam na Segunda Turma, é possível presumir que a maioria da corte será favorável ao entendimento de que cabe à Justiça Eleitoral julgar os crimes de corrupção e lavagem que tenham relação com caixa dois.
Na turma, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (membro do colegiado até setembro passado) votavam dessa maneira. Somados a Marco Aurélio e Moraes, há, em potencial, maioria de seis votos. O STF é composto de 11 ministros.
A se confirmar essa projeção, o resultado representará uma derrota para os procuradores que atuam na Lava Jato. Nas últimas semanas, eles deram uma série de declarações contrárias a essa definição.
“Se a decisão for nesse sentido [de enviar tudo à Justiça Eleitoral], vai ser catastrófico”, disse à Folha o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato em Curitiba. Procuradores dizem temer impunidade. A sessão no Supremo foi repleta de críticas a eles e a suas declarações públicas.
O plenário está discutindo as atribuições da Justiça Eleitoral a partir de um caso concreto, um inquérito resultante da delação da Odebrecht sobre o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele é suspeito de envolvimento em corrupção, evasão de divisas e caixa dois em 2012, quando seu aliado, Eduardo Paes (então no MDB, hoje no DEM), foi reeleito prefeito do Rio.
Relator desse inquérito, o ministro Marco Aurélio afirmou que é “inviável a competência [atribuição] da Justiça comum, [que é] residual quando há Justiça especializada [no caso, a eleitoral]”.
“Ninguém tem dúvida da recepção [pela Constituição] do artigo 35 [do Código Eleitoral], de que os crimes conexos aos crimes eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral”, disse Moraes, acompanhando Marco Aurélio.
O artigo 35 a que ele se referiu determina que “compete aos juízes [eleitorais] processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos”.
“Um determinado grupo de procuradores acha que, se não forem eles a produzir a investigação, o mundo vai acabar. Um determinado grupo entende que seus colegas não têm capacidade de produzir investigações de lavagem de dinheiro. O que se pretende é a criação de uma vara única, central, desrespeitando a Constituição”, disse Moraes sobre membros da Lava Jato.
O presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a anunciar, durante a sessão, que enviará à Corregedoria do Ministério Público uma representação contra o procurador Diogo Castor, da força-tarefa da Lava Jato, que escreveu em um artigo para o site O Antagonistas que os ministros preparavam, com esse julgamento, um “novo golpe” contra a operação.
Como a Folha noticiou nesta quarta, os tribunais eleitorais têm deixado em segundo plano investigações da Lava Jato. As próprias defesas dos políticos suspeitos têm pleiteado que seus casos tramitem na Justiça Eleitoral.
No TRE-SP, por exemplo, apurações sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf (MDB), que chegaram ao longo de 2018, nem sequer saíram do Ministério Público Eleitoral.
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