Congresso vira alvo de juízes e advogados após vetos a lei sobre abuso de autoridade

Parlamentares devem analisar edições de Bolsonaro em projeto que pune excessos cometidos por autoridades

Flávia Faria Daniel Carvalho Thais Arbex
São Paulo e Brasília

Após Jair Bolsonaro (PSL) vetar trechos da lei de abuso de autoridade, juízes e advogados devem pressionar o Congresso para manter ou barrar as edições feitas pelo presidente.

Na quinta (5), Bolsonaro vetou 36 pontos de 19 dos 45 artigos constantes no texto. O projeto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições.

Entidades como a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comemoraram os vetos por entender que a lei trazia insegurança ao trabalho dos magistrados.

Plenário do Senado Federal durante sessão solene do Congresso Nacional - Geraldo Magela/Agência Senado


Já os advogados consideram que as mudanças são, em geral, infundadas juridicamente e descaracterizam os esforços do texto em punir autoridades que não agem dentro da legalidade.

As edições do presidente devem ser analisadas em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. Cabe aos parlamentares decidir se mantêm ou derrubam os vetos de Bolsonaro.

Ainda não há data definida para que isso aconteça, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também preside o Congresso, disse que, se for desejo dos líderes partidários, pode convocar reunião para quarta-feira (11).

O principal ponto de conflito entre magistrados e advogados diz respeito aos vetos aos artigos que puniam autoridades que negassem aos defensores certas prerrogativas já asseguradas em lei. 

Foram barradas, por exemplo, as punições para quem impedisse a entrevista reservada entre advogado e cliente, quem desrespeitasse a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações (desde que relativas à atividade profissional) e quem negasse à defesa o acesso aos autos do processo.

João Daniel Rassi, especialista em direito penal e sócio do escritório SiqueiraCastro, afirma que essas condutas prejudicam o exercício do direito amplo à defesa, assegurado pela Constituição.

Hoje, tais atitudes levam a sanções apenas do ponto de vista processual, ou seja, podem levar à nulidade do processo ou de algum ato a ele relacionado, mas dificilmente acarretam punição à autoridade responsável, como previa o trecho vetado. 

“A lei que existe não é suficiente para coibir os excessos por parte da autoridade. Houve uma necessidade de reforçar o direito do advogado. Eu vejo uma punição legítima.”

A justificativa do governo para barrar esses trechos é que eles promoviam insegurança jurídica. 

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, a fundamentação apresentada pelo Planalto é “vergonhosa”.

“Faço votos que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, em favor da independência da advocacia e pelo direito de defesa", disse, em nota.

Os juízes, por outro lado, criticaram fortemente os trechos relativos aos advogados e trabalharam ativamente pelo veto.

Os magistrados contaram com o apoio de Sergio Moro, ministro da Justiça e ex-juiz federal, que recomendou ao presidente que vetasse nove dispositivos da lei.

Um dia antes de anunciar os vetos, Bolsonaro disse em rede social que acatou integralmente as sugestões feitas por Moro e por outros ministros.

Para entidades como Ajufe e AMB, os pontos davam tratamento privilegiado aos advogados e violavam a independência judicial.

“A gente sempre procurou mostrar que isso ia criar clima de guerra nos tribunais. Temos o maior respeito pela advocacia, mas isso não faz sentido”, disse Jayme de Oliveira, presidente da AMB.

Ele ressalta, contudo, que, dos 13 vetos sugeridos pela associação, seis não foram acatados.

Alguns dos pontos ignorados, afirma, trazem preocupação e insegurança à classe, como o que pune quem decretar condução coercitiva sem que a pessoa tenha sido intimada a depor e o que penaliza a autoridade que exija cumprimento de obrigação sem o devido amparo legal —este último criticado por ser especialmente genérico e sujeito a interpretações subjetivas.

Segundo Oliveira, a AMB tem conversado com líderes do Legislativo para evitar que os vetos sejam suspensos. Finalizado o processo legislativo, contudo, avaliará se não é o caso de recorrer ao Supremo e questionar a constitucionalidade de determinados pontos da lei.

No Congresso, a votação começa pelo Senado, onde há um grupo de 33 senadores alinhados à agenda da Lava Jato que defendia o veto integral da lei. Agora, eles querem tentar garantir a manutenção das mudanças propostas por Bolsonaro.

Esse grupo se reúne na terça-feira (10) para definir uma estratégia de atuação. Até lá, pretendem fazer campanha nas redes sociais para mobilizar a população, alegando que a derrubada dos vetos fere o combate à corrupção.

Os senadores também estudam a apresentação de um projeto que, na prática, vetaria os demais pontos da lei.

A avaliação na Câmara, no entanto, é que o grupo dificilmente conseguiria os votos necessários para impedir a derrubada dos vetos.

Entre os deputados, há uma articulação de líderes dos partidos de centro para derrubar a maioria das edições feitas pelo presidente. Em conversas reservadas, uma ala diz estar disposta a acatar até três vetos. Mais do que isso, afirmam, desconfiguraria a proposta.

“Os vetos são corporativistas e tiram o freio do combate ao abuso de autoridade, seja de quem for”, disse Arthur Lira (AL), líder do PP na Câmara. 

O acordo na Casa é para manter o veto ao artigo que proíbe o uso de algemas caso o preso não resista à prisão ou ofereça risco aos policiais. A negociação para derrubar o trecho começou antes mesmo de os deputados aprovarem a proposta. 

Ficou definido que o plenário aprovaria a proposta na íntegra, para evitar que ela voltasse ao Senado, e Bolsonaro vetaria o artigo.

A avaliação era que, com isso, Bolsonaro agradaria a bancada da bala e faria um aceno à sua base, mas não mexeria em pontos essenciais do projeto.

Os vetos comentados por especialistas

Algemas
Punição para a autoridade que usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais

Justificativa do governo
Trecho traz insegurança jurídica, e súmula do Supremo Tribunal Federal já regula o uso de algemas

O que dizem especialistas
A prática mostra que a súmula do STF, de grande importância, nem sempre é aplicada, o que indica a necessidade de reforçar a ilegalidade da conduta

Acesso a advogado
Punição para quem impedir a entrevista reservada do preso com seu advogado sem justa causa

Justificativa do governo 
Trecho gera insegurança jurídica por ser sujeito a interpretação

O que dizem especialistas 
A previsão da “justa causa” não se mostra apta a gerar insegurança jurídica

Flagrante
Punição para quem induzir ou instigar alguém a praticar infração para capturá-lo em flagrante

Justificativa do governo 
Trecho gera insegurança jurídica por ser sujeito a interpretação e pode afetar a atividade investigativa

O que dizem especialistas
Trecho visa evitar situações ilícitas como o flagrante preparado e não afeta a atividade policial se ela se dá dentro dos limites da lei

Liberdade de reunião
Punição para quem coibir, impedir ou dificultar, por qualquer meio e sem justa causa, a associação, ou reunião pacífica de pessoas para fim legítimo (caso de uma manifestação sem violência, por exemplo)

Justificativa do governo
Trecho é genérico e gera insegurança jurídica. Além disso, a liberdade de associação e de reunião para fins pacíficos já está prevista na Constituição Federal

O que dizem especialistas 
A garantia na Constituição não necessariamente é suficiente ou respeitada na prática, de forma que se faz necessária a criação do tipo penal

Especialistas em direito penal consultados: João Daniel Rassi e Eloisa Yang, do escritório SiqueiraCastro

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