O subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, apresentou nesta sexta-feira (29) representação em que pede que a Folha não seja excluída da licitação da Presidência para o fornecimento de acesso digital ao noticiário da imprensa.
Para o subprocurador, a retirada do jornal do processo de concorrência após promessa do presidente Jair Bolsonaro possui motivos que “desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo”, além de ofender os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.
No documento encaminhado ao presidente do TCU, ministro José Mucio, Furtado pede que seja adotada medida cautelar para que a Presidência seja proibida de deixar a Folha de fora da relação de publicações a ser fornecida pelo vencedor da licitação. “Ou, alternativamente, suspenda o certame, até que o TCU apure o mérito da questão”, acrescenta o subprocurador-geral junto ao tribunal.
Edital de pregão eletrônico publicado nesta quinta-feira (28) no "Diário Oficial da União" prevê a contratação por um ano, prorrogável por mais cinco, de uma empresa especializada em oferecer a assinatura dos veículos de imprensa à Presidência.
A lista cita 24 jornais e 10 revistas. A Folha não é mencionada. O pregão eletrônico, marcado para 10 de dezembro, tem um valor total estimado de R$ 194 mil: R$ 131 mil para jornais e R$ 63 mil para revistas. O edital da Presidência prevê, por exemplo, 438 assinaturas de jornais, sendo 74 de O Globo e 73 de O Estado de S. Paulo.
Em relação às revistas, a exigência é de 44 acessos digitais à Veja, 44 à IstoÉ, além de 14 à CartaCapital. Também estão no edital veículos internacionais, como o The New York Times e o El País.
Procurada pela reportagem, a Presidência da República ainda não informou o motivo da ausência do jornal no processo de licitação e o critério técnico adotado. Ao falar sobre o tema, Bolsonaro disse na manhã desta sexta-feira que estava “deixando de gastar dinheiro público”.
"Olha, a Folha de S.Paulo não serve nem para forrar aí o galinheiro. Olha só, eu estou deixando de gastar dinheiro público", disse. Na mesma entrevista, Bolsonaro fez novas ameaças à Folha e disse que boicota produtos de anunciantes do jornal.
"Eu não quero ler a Folha mais. E ponto final. E nenhum ministro meu. Recomendo a todo Brasil aqui que não compre o jornal Folha de S.Paulo. Até eles aprenderem que tem uma passagem bíblica, a João 8:32 [E conhecerão a verdade, e a verdade os libertará]. A imprensa tem a obrigação de publicar a verdade. Só isso. E os anunciantes que anunciam na Folha também."
"Qualquer anúncio que faz na Folha de S.Paulo eu não compro aquele produto e ponto final. Eu quero imprensa livre, independente, mas, acima de tudo, que fale a verdade. Estou pedindo muito?", disse, em entrevista na porta do Palácio do Alvorada, diante de um grupo de apoiadores.
Ao ser indagado se estaria defendendo um boicote à Folha, ele respondeu: "Já dei o meu recado".
Após as declarações de Bolsonaro nesta sexta-feira, a advogada da Folha, Taís Gasparian, disse: "Sobre a ameaça do Presidente aos anunciantes da Folha, trata-se de mais um capítulo na escalada contra a imprensa. O jornal vai continuar exercendo sua atividade de modo independente e imparcial, que é o que garante sua credibilidade".
Na representação movida pelo Ministério Público junto ao TCU, o subprocurador-geral pede ainda que a corte apure se a exclusão da Folha do pregão eletrônico decorreu de “voluntarismo personalíssimo” de agentes público, com “ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.
“E se tal ato se prestou apenas à censura e à perseguição política e financeira daquele veículo de mídia, configurando-se, assim, desvio de finalidade naquele ato administrativo, a ensejar as sanções cabíveis.”
Furtado argumenta também que a retirada do jornal da lista de veículos assinados pela Presidência não teria sido motivada por “interesses legítimos”, mas sim em “atendimento a comando arbitrário do Presidente da República, que estaria contrariado com o teor das notícias sobre o governo federal publicadas” pela Folha.
Segundo ele, se ficar confirmado que o que motivou a exclusão da Folha foi apenas uma “perseguição política do jornal”, estará também caracterizado ato de improbidade administrativa.
“Ainda mais grave, se caracterizada a ausência de critérios técnicos para a exclusão do jornal do fornecimento eletrônico a ser contratado pela Presidência da República, sem amparo no atendimento ao interesse público, ou, ainda, a existência de motivação ideológica para o governo federal assim proceder, configura-se, a meu ver, situação de extrema gravidade, visto que poderia até mesmo ser interpretado como ato de censura flagrantemente inconstitucional, uma vez que o poder da União, financeiro e político, seria utilizado para penalizar os organismos de mídia cujas matérias desagradam pessoalmente o Presidente da República”, alega o subprocurador-geral.
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