Após mais de quatro meses de sua indicação a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça teve seu nome aprovado pelo Senado nesta quarta (1º).
No plenário da Casa, Mendonça teve 47 votos favoráveis e 32 contrários —o mínimo necessário era de 41 votos. Antes disso, ele passou por 8 horas de sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde teve 18 votos a favor e 9 contra.
Candidato "terrivelmente evangélico" que Bolsonaro havia prometido indicar para o Supremo, religião e a pauta de costumes foram alguns dos pontos explorados pelos senadores nas perguntas.
Buscando se descolar do presidente, Mendonça defendeu o Estado laico e reafirmou seu compromisso com a democracia. No entanto, ao ser questionado quanto à sua posição sobre falas antidemocráticas, ignorou a ocorrência da ditadura militar no Brasil.
Veja os principais posicionamentos de Mendonça na sabatina.
LAICIDADE
Mendonça se comprometeu com a laicidade e disse que, apesar de ser "genuinamente evangélico", entende que não há espaço para manifestações públicas e religiosas durante as sessões do STF. "Na vida, a Bíblia; no Supremo a Constituição. Portanto, na Suprema Corte, defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão, inclusive dos que não professam qualquer fé", disse.
DEMOCRACIA
Mendonça se comprometeu a atuar em defesa do Estado democrático de Direito, respeitando a separação entre os poderes. Defendeu a automoderação do Judiciário e disse que ele deve atuar sem ativismos ou interferências indevidas nos demais Poderes.
FALAS SOBRE A DITADURA
Questionado sobre sua posição sobre falas antidemocráticas e a defesa de atos de exceção, como o AI-5, Mendonça respondeu defendendo a democracia e dizendo que ela foi conquistada sem derramamento de sangue. Ele não citou o período do regime militar.
"A democracia é uma conquista para a humanidade. Para nós não, mas em muitos países ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocessos."
Mais tarde, pediu desculpas pela fala e afirmou que ela não condiz com o que ele pensa. Segundo Mendonça, ele se referia ao fato de não ter havido uma guerra nas proclamações da Independência e da República.
RELAÇÃO COM O GOVERNO
Tendo atuado como ministro da Justiça e como advogado-geral da União durante o governo Bolsonaro, Mendonça afirmou que a incumbência de um ministro do STF vai muito além de um governo e que exige independência plena para julgar. "Sei a distinção dos papéis entre ministro de Estado e ministro do Supremo Tribunal Federal"
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Mendonça nega ter perseguido e intimidado críticos de Bolsonaro ao solicitar a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional, quando à frente do Ministério da Justiça. Ele afirmou que agiu "em estrita obediência ao dever legal". "Sentindo-se o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, (...) devia o Ministro da Justiça instar a Polícia Federal para apurar o caso sob pena de não o fazendo incidir em crime de prevaricação"
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Mendonça também foi questionado sobre sua posição a respeito de ataques contra a imprensa. Condenou as ações, mas ressaltou que "nenhum direito fundamental é absoluto" e também disse que é necessário não confundir liberdade de expressão com ofensas à honra das pessoas ou às instituições democráticas do país
PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA
Mendonça afirmou que, à época do julgamento do tema no STF, chegou a defender a possibilidade da execução da pena após a condenação em segunda instância, mas que após a decisão do Supremo, qualquer alteração de entendimento cabe ao Legislativo e que o Judiciário só deverá revisitar o assunto caso provocado e apenas após eventual alteração da lei.
GARANTISMO
Mendonça defendeu a preservação dos direitos e garantias fundamentais. Ele destacou o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. "Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se devem fazer pré-julgamentos"
DELAÇÃO PREMIADA
O ex-ministro da Justiça disse que o instituto da delação premiada não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém. Também disse que não se pode criminalizar a política. "Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base numa delação."
CRIME DE HOMOFOBIA
Mendonça disse que qualquer ato de violência física, moral e verbal a população LGBT é inconcebível e que aplicará a lei, citando decisão do STF que equiparou a homofobia ao crime de racismo. Defendeu, porém, o entendimento de que devem ser feitas ressalvas em relação à liberdade religiosa.
CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
Perguntado sobre como se posicionaria em relação ao tema, Mendonça respondeu que pessoas LGBTQIA+ devem ter os mesmos direitos que casais heterossexuais. Pastor de uma igreja evangélica, também afirmou que irá separar a sua "concepção de fé" da atuação como possível ministro do STF. "Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo."
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Questionado sobre a tese do marco temporal, que envolve a demarcação de terras indígenas, Mendonça disse que não poderia se manifestar, pois o tema está em debate no STF. Completou dizendo que tem "total compromisso com o respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso país." Como ministro, em dezembro de 2020, Mendonça defendeu a adoção do marco temporal.
DESARMAMENTO
Mendonça defendeu que o principal debate sobre o assunto deve ser no Legislativo, mas que há espaço para regulamentação. "A questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a lei autoriza ou não." O ex-ministro da Justiça disse que não poderia se posicionar, porque o tema está em discussão no STF —diversas ações questionam medidas e decretos do governo Bolsonaro.
CPI da COVID
Questionado sobre sua visão a respeito dos esforços para combater a pandemia, Mendonça enalteceu a CPI da Covid, disse que as vacinas vieram em boa hora e vê possível desvio de conduta de autoridades na pandemia. Também afirmou que é preciso dar "uma resposta ao trabalho da CPI de forma responsável, correta e tempestiva".
PRÓXIMAS APOSENTADORIAS NO SUPREMO
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