O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2023 sem a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.
Esse tipo de emenda se tornou um dos principais instrumentos de negociação com o Congresso Nacional durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que usou o mecanismo para angariar apoio no Legislativo para pautas do interesse do Planalto e evitar a abertura de um processo de impeachment contra ele.
A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi concluída após um acordo de líderes que permitiu que a proposta fosse o primeiro item da pauta, desde que a impositividade fosse retirada e uma sessão para apreciar os vetos fosse marcada para quinta-feira (14).
A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra.
Uma das bancadas que se posicionaram contra a aprovação foi justamente o Podemos, partido do relator Marcos do Val (Podemos-ES). O PT também se posicionou contra. O texto segue para sanção presidencial.
A sessão havia sido suspensa na segunda (11), após pressão do centrão contra a decisão do relator de suprimir o dispositivo que previa a obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de relator.
O trecho havia sido incluído por Do Val durante a tramitação da proposta na CMO (Comissão Mista do Orçamento) e foi aprovado em 29 de junho pelo colegiado. No entanto, o próprio relator decidiu retirar a obrigatoriedade, após pressão e articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A supressão desagradou a partidos de centro, que buscaram reverter a medida até momentos antes da votação. Com a resistência, no entanto, desistiram de resgatar o dispositivo.
Alguns parlamentares, como o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), chegaram a apontar que a impositividade não havia sido totalmente retirada do projeto, uma vez que outro trecho prevê que o governo faça uma "reserva" para o pagamento das emendas de relator.
No entanto, a visão geral dos parlamentares é que esse dispositivo não significa a obrigatoriedade do pagamento e sim que haverá disponibilidade de recursos.
O acordo foi anunciado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), no início da sessão. Segundo ele, houve o entendimento de que a legislação sobre emenda de relator ainda carece de uma regulamentação e de discussão mais aprofundada na CMO e nas comissões da Câmara e do Senado.
Rodrigo Pacheco disse que agora não é o momento em pensar em impositividade.
"É preciso que o Congresso, mais precisamente a Comissão do Orçamento, se debruce sobre esse tema para que se possa demonstrar, com clareza, que essas emendas de relator são úteis aos municípios, aos estados, aos hospitais filantrópicos, que elas têm critério, elas têm transparência. Isso é o papel que a CMO, sobretudo o relator do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai ter que desenvolver a partir de agora para ter clareza disso. No futuro vamos pensar eventualmente em impositividade, mas não agora. Essa é a minha posição como presidente do Congresso."
O artigo tinha sido formulado diante do cenário de favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial. Lula é crítico das emendas de relator, que sustentam as negociações políticas no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os cálculos preliminares indicam que, no próximo ano, esses recursos devem somar cerca de R$ 19 bilhões no Orçamento. Esse valor, no entanto, só deve ser definido no projeto de Orçamento, a ser discutido no segundo semestre.
As emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para destinar dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases políticas.
As emendas de relator não são, hoje, consideradas impositivas. Essa característica, que transforma o uso dos recursos em uma exigência, é aplicada atualmente às emendas individuais e de bancada.
A LDO aprovada nesta terça estipula o valor de R$ 1.294 para o salário mínimo em 2023, o que significa apenas correção pela inflação, sem ganho real. O texto também prevê meta de déficit primário para os orçamentos fiscal e da seguridade social de R$ 65,9 bilhões
O projeto também protege de contingenciamentos e remanejamentos financeiros algumas despesas, como com educação, ciência e tecnologia, demarcação de terras indígenas, projetos executados pelas Forças Armadas, defesa agropecuária, entre outros.
O relator da proposta, ligado ao setor de segurança pública, incluiu em seu texto a previsão de reestruturação da carreira e recomposição salarial das carreiras da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia penitenciária, além da polícia civil e militar e do corpo de bombeiros do DF.
Além disso, autorizou o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destas carreiras, até os limites orçamentários e quantitativo que estarão previstos no Orçamento.
Emendas de relator
Após ter derrubado a obrigatoriedade, o Congresso articulou e conseguiu barrar novas mudanças nas emendas RP9, incluindo dispositivo que poderia acabar com o mecanismo.
Os deputados e senadores iriam votar um destaque do PSB para modificar o texto da LDO e eliminar a possibilidade de uso de emendas de relator em programações novas, o que, na prática, poderia acabar com a utilização política desses recursos.
A oposição já calculava que a proposta seria derrubada, mas conseguiu incluir sua votação em um "cochilo" das lideranças governistas. O objetivo era forçar a votação por deputados e senadores e assim expor os partidos que eram a favor da manutenção das emendas de relator.
O destaque, no entanto, acabou prejudicado porque o autor do requerimento, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), não apareceu para defender a proposição.
Em outro momento da sessão, os parlamentares mantiveram dispositivo que diminui a transparência das emendas, segundo parlamentares da oposição.
O trecho prevê que as emendas devem ter seus autores identificados, exceto quando houver um remanejamento das emendas de comissões (RP8) e das emendas de relator. Ou seja, quando uma emenda RP9, por exemplo, for remanejada e transformada em uma emenda discricionário do Executivo (RP2), não haverá necessidade de identificar o novo responsável por indicar a emenda.
A oposição buscou derrubar esse dispositivo, com a votação de um destaque. No entanto, a proposta foi derrotada e o texto original do projeto foi mantido, com o dispositivo.
"A transformação do RP9 em RP2, de fato, esconde a origem da alocação do recurso, e a indicação do RP9, do orçamento secreto, prevê a destinação. Quando uma parlamentar ou um parlamentar indica na RP9, ele já diz se é educação, se é saúde, se é pavimentação, se é compra de equipamento. Ao puxar do RP9 para o RP2, nessa rubrica, nessa funcional programática, some a autoria parlamentar. Então, é uma legitimação, é uma autoria parlamentar. Então, é uma legitimação, é uma viabilização operacional do orçamento secreto", afirmou o líder da minoria, deputado Afonso Florence (PT-BA).
O Congresso também derrubou trecho de um projeto de lei que permitia o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Para tentar evitar a derrota, o governo acenou com a possibilidade de recompor os valores posteriormente.
"A proposta do governo de fazer a recomposição posteriormente não atende à finalidade do destaque. A finalidade do destaque é garantir o recurso no FNDCT agora", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que fez o encaminhamento do destaque do PSDB.
"O nosso ceticismo em relação à promessa do governo de fazer a recomposição vem da própria postura do governo de cortar: por exemplo, na LOA [Lei Orçamentária Anual], no projeto de Lei Orçamentária para 2023, o corte é de mais de R$ 300 milhões em cima só dos institutos federais, sem considerar os cortes nas universidades."
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