O Ministério Público Eleitoral em Alagoas pediu nesta quarta-feira (29) a cassação do diploma de senador de Renan Filho (MDB), hoje titular do Ministério dos Transportes no governo Lula.
De acordo com o documento enviado ao TRE-AL (Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas), Renan foi beneficiado pelo uso indevido da máquina pública nas eleições de 2022 por intermédio do programa do governo estadual Pacto Contra a Fome, de distribuição de cestas básicas.
A Procuradoria afirma que a prática constitui abuso de poder político e econômico e pede, além da cassação do diploma de senador, a inelegibilidade e a aplicação de multa. A investigação foi iniciada a partir de uma representação apresentada pela coligação de Rodrigo Cunha (União Brasil), candidato derrotado ao governo.
O Ministério Público defendeu igualmente a cassação de diploma do governador Paulo Dantas (MDB) e do vice, Ronaldo Lessa (PDT), além da inelegibilidade e a aplicação de multa. Ambos teriam sido beneficiados eleitoralmente pelo programa.
Em nota, a defesa de Renan e Dantas afirmou que "irá comprovar na Justiça que a acusação, originária de denúncia da coligação que não aceita o resultado das urnas em 2022, não se sustenta, pois se trata de programa de combate à fome já existente desde 2014 e que estava em execução, tendo em vista a notória e histórica situação de insegurança alimentar ainda presente no estado".
Durante o pleito, disseram ainda os advogados, o mesmo questionamento foi feito pela chapa adversária e rejeitado pela Justiça Eleitoral, que deu decisão favorável à coligação ao governador.
A assessoria do ministro também enviou nota na qual afirmou que a denúncia "tem motivações puramente políticas", que Renan não era ocupante de cargo público durante o período foco da investigação e que Alagoas estava sob grave situação de emergência, reconhecida formalmente, por conta das fortes chuvas que atingiram seu território".
O ministro dos Transportes foi governador por dois mandatos e deixou o Executivo local no ano passado para disputar o Senado. Dantas assumiu o cargo e se reelegeu.
"[Renan] foi beneficiário direto das condutas, tendo com elas anuído, participando ativamente da divulgação do programa assistencial de cestas básicas em ano eleitoral e utilizando-o como plataforma de campanha", afirma trecho do pedido da Procuradoria Eleitoral.
O programa Pacto Contra a Fome, segundo os autos da ação, foi efetivamente criado em junho passado tendo como objetivo a distribuição de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com previsão de entrega de 110 mil unidades por mês.
O documento enviado ao TRE frisou que a criação e a execução orçamentária do programa assistencial pelo governo estadual "ocorreram em pleno ano eleitoral, mais precisamente nos três meses que antecederam o certame, alegadamente com o objetivo de realizar ações conjuntas para combater a insegurança alimentar de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza".
"Fatores como, a data em que foi lançado (menos de dois meses para o início da campanha eleitoral), a reiterada menção ao programa em entrevistas, reportagens, programas eleitorais e redes sociais e a vultosidade dos recursos envolvidos sem justificativa plausível, conferem ao Pacto contra a Fome uma finalidade eminentemente eleitoreira", afirmou o procurador regional eleitoral Antonio Henrique de Amorim Cadete, que atua no caso.
Segundo ele, não há como negar o impacto nas urnas gerado "pelo anúncio de um programa de distribuição gratuita de bens, da magnitude que se apresentou o intitulado Pacto contra a Fome, o qual envolveu quase R$ 200 milhões de reais".
"Os elementos contidos nos autos demonstram manifesto desvio de finalidade decorrente do uso do programa social em benefício da candidatura dos investigados Paulo Dantas e Renan Filho, além de comprometimento da legitimidade e lisura das eleições com a necessária pecha de gravidade, denotando a prática do abuso do poder", afirmou a Procuradoria Eleitoral.
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