Líderes partidários aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mantêm a expectativa de votar e aprovar nesta quarta-feira (26) a urgência do PL das Fake News, apesar da pressão da oposição e de plataformas pela criação de uma comissão especial para debater mais profundamente o texto.
A urgência é um requerimento usado para acelerar a votação de uma proposta. Com isso, o projeto não precisa passar por comissões e pode ser levado diretamente ao plenário, ainda nesta semana.
O posicionamento é alinhado ao do relator, Orlando Silva (PC do B-SP), que não vê riscos de adiamento na votação por causa da crise que causou a demissão do general Gonçalves Dias, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e pela possível criação da CPI mista dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Líderes e deputados de partidos do centrão, de centro-direita e da base do governo dizem reservadamente concordar com o calendário estabelecido por Lira na última quarta-feira (19). Na sessão, o presidente da Câmara citou a possibilidade de votar, além da urgência, o mérito do projeto nesta semana.
O cenário político conturbado, porém, é a aposta da oposição para conseguir adiar a votação da urgência. Em abril do ano passado, requerimento para acelerar a apreciação do texto foi derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 votos a favor, mas precisava de 257.
Em tentativa de postergar a votação, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) recolheu mais de cem assinaturas em um requerimento que buscava criar uma comissão especial para debater o mérito do projeto.
"Creio que três meses, 90 dias, ou 60 dias seria um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma comissão especial, com a representatividade proporcional das bancadas desta Casa, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro", defendeu em sessão.
A ideia de uma comissão especial é defendida por alguns integrantes de partidos da base governista. Os deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) são autores de requerimentos para a criação de um colegiado destinado a estender o debate.
Tavares, por exemplo, alega o risco de o projeto embutir censura e vigilância em massa de dados para defender a criação da comissão especial.
A representante do PSOL, por sua vez, afirmou que medidas de regulação da internet para enfrentamento a situações como a violência contra escolas e crianças exige o aprofundamento da discussão por parte de governos, empresas de tecnologia, sociedade civil e usuários.
Lira, em resposta às tentativas de adiar a votação, afirmou que o projeto já foi debatido "sob todos os aspectos". "Ele hoje interfere na segurança das escolas, ele interfere na vida econômica de grandes e gigantescos interesses", disse.
"Aqui nós temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de parlamentares do ar, dezenas de redes", criticou.
"Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a internet, para garantir o acesso dos parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas."
O projeto em discussão, entre outros pontos, traz uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo. Após os ataques de 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta que obriga as redes a removerem material que incitem golpe de Estado e encaminhou para o deputado Orlando Silva.
O Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados por conteúdo de terceiros. O projeto abre mais uma exceção a essas regras.
A extensão da imunidade parlamentar às redes sociais foi um dos pontos incluídos por Orlando Silva em texto que foi aprovado por grupo de trabalho da Câmara em dezembro de 2021. O relator manteve o dispositivo no parecer que concluiu na última segunda-feira (17).
Na visão de alguns parlamentares, votar o projeto sob influência de episódios como os ataques a escolas é prejudicial para a regulação das redes.
"Não existe consenso na base. Como líder, não acho apropriado, num momento contaminado que a gente está vivendo, de plena comoção e de medo na sociedade com a questão das escolas, discutir um tema desses de forma açodada", diz o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que vê risco de tumultuar a votação. "Eu não tenho conforto ainda de votar esse assunto."
Ao longo da última semana, as plataformas intensificaram a pressão para tentar barrar a votação da urgência.
Na semana passada, três entidades que representam o setor de tecnologia divulgaram nota em que pedem que os parlamentares rejeitem o requerimento de urgência do projeto e apoiem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.
No dia seguinte, o Google publicou uma carta na qual defende que a aprovação do atual texto poderá agravar o problema da desinformação.
A empresa também vai fazer uma campanha publicitária na internet e em jornais advertindo para os riscos, segundo a plataforma, de votar o projeto sem discutir pontos que em seu entender não foram objeto de debate no Congresso.
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