Quase dois meses após ter aprovada a tramitação em regime de urgência, o projeto de lei das Fake News perdeu fôlego e está paralisado em um impasse entre o setor artístico e empresas de radiodifusão, o que tirou o tema do radar de votações da Câmara dos Deputados.
A divisão e a polêmica em torno do projeto já haviam levado os parlamentares a o fatiarem na expectativa de facilitar a aprovação, mas é justamente neste ponto que reside o mais novo entrave.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que é um dos principais defensores da proposta, havia acertado com líderes partidários a retirada do PL dos pontos que tratam da remuneração, pelas big techs, a artistas e a empresas de jornalismo.
Esses dois pontos foram inseridos em outro projeto, relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), um dos principais aliados de Lira. O objetivo era aprovar imediatamente a parte apartada e, então, retomar a votação do PL das Fake News por inteiro.
O problema é que representantes do setor artístico e das empresas de rádio e televisão não chegaram a um acordo, o que, até agora, tem paralisado toda a estratégia montada por Lira e aliados, com apoio do governo.
De acordo com pessoas envolvidas nas conversas, a classe artística defende a criação de uma entidade responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais para o setor audiovisual, semelhante ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para o setor musical.
Por outro lado, representantes das empresas de rádios e TV entendem que uma mudança nesse sentido só poderia ser discutida para situações futuras, tendo em vista que os contratos existentes já embutem cláusulas de direito autoral.
Procurados, o Ministério da Cultura e a secretaria de Audiovisual da pasta, que têm tratado do tema em nome dos artistas, não se manifestaram.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse apenas que "na condição de representante do setor de radiodifusão, enviou suas contribuições ao PL 2370/19".
O PL das Fake News traz, entre outros pontos, uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo, o dever de vetar contas inautênticas e de produzir relatórios periódicos de transparência, com previsão de punição em caso de descumprimento.
Pressionada a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a base aliada do governo Lula (PT) conseguiu acelerar o projeto com o apoio de Lira e de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), mas houve forte oposição das big techs e de parlamentares ligados a Jair Bolsonaro (PL). Com isso, a tentativa de votação foi adiada sob temor de derrota.
Atualmente, líderes partidários afirmaram à Folha que o tema perdeu força e saiu do radar de votações, até em virtude de não ter havido consenso nem sobre a parte que seria votada primeiro. Pesa contra também o fato de Lula não ter conseguido, até agora, montar uma base de apoio minimamente sólida na Câmara.
O relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PC do B-SP), afirmou que irá recolocar em seu texto os dois pontos que foram apartados, caso não haja acordo entre artistas e empresas de comunicação.
"Se até essa semana um acordo não for feito, vou publicar na semana que vem um novo parecer, mantendo esses temas nos termos que havíamos acordado e com ajustes em outros pontos", afirmou Orlando.
"Aí devolvo a bola para o presidente Arthur Lira, que decidirá quando será a votação. Do ponto de vista político, mesmo esse tema não sendo estritamente do interesse do governo, é conveniente uma base do governo melhor organizada para ir à votação."
O julgamento sobre a responsabilização civil das big techs no STF também segue sem previsão. Integrantes do tribunal não descartam que ele ocorra somente no segundo semestre, na volta do recesso do Poder Judiciário.
A definição da pauta é uma prerrogativa da presidente da corte, ministra Rosa Weber. A magistrada segue à frente do tribunal até outubro.
Weber chegou a pautar as ações para serem analisadas no mês passado, mas a votação foi adiada por causa do julgamento que se estendeu por dias e levou o ex-presidente Fernando Collor à condenação na Operação Lava Jato.
Um dos processos, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Esse artigo afirma que uma plataforma só será responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários se não cumprir ordem judicial para remoção do conteúdo.
As ações enfrentam resistência das big techs e incômodo do Congresso. O julgamento gera uma pressão para que o Legislativo se antecipe e evite que o STF legisle por meio de decisão judicial.
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