O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acertou com líderes partidários a tentativa de votar em plenário, na semana que vem, três propostas que têm como pontos centrais o enfraquecimento da legislação eleitoral e das cotas para negros e mulheres.
São eles a minirreforma eleitoral, que simplifica a prestação de contas de campanha, entre outros pontos, a PEC da Anistia, que concede o maior perdão da história a políticos e partidos, além de reduzir a verba de campanha a negros, e a PEC das Mulheres, que estabelece uma reserva de cadeiras mínima nos legislativos, mas pode reduzir a atual cota de candidaturas.
A velocidade nas votações tem o objetivo de facilitar a aprovação no Senado e promulgação ou sanção das regras até 5 de outubro, prazo limite para que elas valham nas eleições municipais de 2024.
Nesta quarta-feira (6) o grupo que debate a minirreforma eleitoral se reuniu, mas adiou para a segunda-feira (11) a apresentação e votação do relatório final, que pode ser submetido ao plenário da Câmara já na quarta-feira (13).
Entre outros pontos, a minirreforma libera, na prática, os candidatos de apresentar prestação de contas parciais ainda durante a campanha, o que fará com que essas informações só venham a público após as eleições.
A proposta também fragiliza o instituto das federações, vetando que punições a uma das legendas que a compõem afete a federação como um todo, e proíbe bloqueios nos repasses do Fundo Eleitoral, a principal fonte de recursos das campanhas, que em 2022 distribuiu R$ 5 bilhões aos candidatos.
Já a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Anistia, apresentada na Câmara com o apoio de praticamente todos os partidos, estabelece o maior perdão da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
Como mostrou a Folha, o relatório pretende incluir também na Constituição a previsão de que legendas direcionem 20% da verba de campanha a candidatos negros, o que representará, na prática, uma redução de mais da metade do dinheiro público que pretos e pardos deveriam receber (50%).
Nos bastidores, parlamentares tentam emplacar a versão de que os 20% para negros representam um avanço, tendo em vista que isso será uma regra constitucional, diferentemente da ausência de lei sobre o assunto —a atual obrigação de destinação dos recursos é baseada em decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e STF (Supremo Tribunal Federal).
Já a PEC das Mulheres pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.
Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.
A bancada feminina se mobilizou para tentar evitar a redução e garantir que a cota de 15% de cadeiras não anule os 30% de verbas —caso isso aconteça, a avaliação é a de que seria um avanço.
Paralelamente, deputados já trabalham para alinhar os pontos das propostas com o Senado, para agilizar a tramitação. Na ultima terça-feira (5), por exemplo, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), um dos principais aliados de Lira, esteve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para debater os temas.
A cota de gênero foi criada pelo próprio Congresso ao longo das décadas.
Em 1998 começou a valer a regra que obrigava os partidos a lançar ao menos 25% de mulheres nas disputas proporcionais, iniciando um ciclo de aprovação de ações afirmativas na tentativa de ampliar a participação feminina na política.
Ela atualmente consiste na reserva de ao menos 30% das candidaturas para as mulheres, além da exigência de repasse proporcional das bilionárias verbas de campanha a elas --ou seja, se um partido lançou 33% de mulheres, tem que destinar a elas 33% das verbas --essa última regra foi estabelecida pelo STF em 2018.
Já a cota racial foi adotado por decisões do TSE e do STF de 2020 e não estabelece número de candidaturas, mas exigência de que o partido destine verba de campanha proporcional ao número de candidatos pardos e pretos que lançar.
As duas cotas, a de gênero e de raça, têm o objetivo formal de estimular a participação de mulheres e negros na política. Apesar de serem maioria na população, são minoria no Executivo e Legislativo.
Ambas as cotas são bastantes criticadas pelas cúpulas partidárias sob o argumento de que é difícil reunir mulheres interessadas em ingressar na política, além de haver uma forte pressão interna para a manutenção do privilégio de distribuição de verbas a candidatos brancos.
Daí a PEC da Anistia, que livrará as legendas de punição por não terem obedecido as cotas nas eleições de 2022. A medida conta com apoio inclusive de boa parte da esquerda, que tem na sua base de apoio fortes movimentos de defesa dos direitos das mulheres e dos negros.
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