O relator da PEC da Anistia, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou na tarde desta terça-feira (19) novo parecer em que institui um piso mínimo de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, mas extingue a obrigatoriedade de um mínimo de 30% de candidatas.
Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Hoje não há reserva de cadeiras.
Nas eleições de 2022, porém, já foram eleitas deputadas federais em um percentual superior a 15% —17,7%.
A medida tende a ter um benefício imediato apenas em cidades e estados menores, onde a presença feminina ainda é bem restrita.
Ao mesmo tempo em que estipula uma cota de cadeiras bem menor do que defendia parte da bancada feminina, o texto também determina que o partido pode formar sua chapa "apenas com candidatos do mesmo sexo, desde que respeitado o limite máximo de 70% das vagas", bastando, para isso, deixar as 30% de vagas restantes não preenchidas.
Pelas regras atuais, o número de candidatos deve ser dividido entre os sexos sem que a discrepância supere 70% de um lado e 30% de outro.
Ou seja, não há possibilidade de deixar vagas em branco sem que isso resulte na retirada de candidatos do sexo majoritário, tradicionalmente os homens.
Com isso, o projeto, se aprovado, praticamente extingue a cota de candidatas, que hoje deve ser de 30%, apesar de o relatório ressaltar que não há alteração na cota de verbas mínimas de campanha a serem repassadas pelas mulheres, também de 30%.
Na última semana, antes de viajar aos Estados Unidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a defender a progressão da reserva de cadeiras para mulheres, que acabou não sendo incluída no texto da PEC.
"A gente dando as cadeiras efetivas, com as progressões, de 15, 20, 25 e 30, com o passar do tempo, eu entendo que é mais salutar [...], corrige distorções", afirmou na quinta (14).
Ele admitiu, no entanto, que havia dificuldade em conseguir um consenso. "O fato em si, o mérito da matéria, cadeiras efetivas, [a] reserva de cadeiras é a resistência [que impede o avanço da matéria]", disse.
O ataque à cota de candidatas pretende levar as regras eleitorais para um período de anos atrás, quando os partidos simplesmente deixavam as vagas femininas em branco.
Rodrigues escreveu em seu relatório que a cota de vagas para mulheres nos legislativos é "um importante avanço" e cita o resultado das eleições municipais de 2020.
"Em relação à disputa para a Câmara de Vereadores, em 948 municípios não foi eleita uma mulher sequer. Já em 1.185 municípios, foi eleita apenas uma mulher."
A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (20). Para que as regras valham já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.
O principal articulador da medida no Congresso é o centrão, comandado na Câmara por Lira.
O texto também estipula um corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, além de promover o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos.
Atualmente, as regras estabelecem que pretos e pardos devem ter verba de campanha proporcional ao número de candidatos. Em 2022, eles foram mais da metade dos postulantes. A PEC da Anistia estipula um patamar de 20% apenas, em nome da "simplicidade" do sistema, de acordo com o texto de Rodrigues.
Inicialmente, a ideia era tratar do tema das mulheres em uma PEC específica, sob relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
No entanto, não houve consenso sobre o texto nem sobre a tramitação, e não houve assinaturas suficientes para protocolar um novo. Também tentou-se juntar a proposta a outra, já em tramitação, o que também não deu certo.
A divergência se dava quanto aos percentuais. A bancada feminina, por exemplo, defendia que houvesse uma progressão da cota de cadeiras fixas para mulheres, de 15% até 30%, mantida a cota de 30% da verba pública para esse grupo.
Parte do centrão e a ala mais conservadora da Câmara queria, no entanto, que ficasse no texto apenas os 15% fixos, sem progressão nem cota financeira.
Por fim, na reunião de líderes e diante da falta de consenso, foi decidido que os principais dispositivos do texto seriam acrescidos à PEC da Anistia.
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