Apelidada de minirreforma eleitoral, a proposta que altera regras do Código Eleitoral pretende enxugar o tempo de inelegibilidade de um candidato e restringir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, além de ter brecha para permitir o uso de verba pública para gastos pessoais e eliminar a prestação de contas partidárias.
Ela também cria a possibilidade de doações de campanha por Pix, flexibiliza a lei de cotas femininas e determina que o percentual de 30% para mulheres seja cumprido semanalmente nas propagandas eleitorais gratuitas.
A proposta ainda altera as exigências para divulgação de pesquisas eleitorais e expõe o técnico responsável por ela. Se aprovada, a lei passará a exigir a identificação do estatístico, com sua assinatura e seu registro profissional.
O texto da minirreforma é relatado pelo deputado Rubens Jr. (PT-MA) e resultado do debate de um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e presidido por Daniela Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha.
Até o final da tarde desta segunda-feira (11), o grupo ainda estava em reunião para fazer os últimos ajustes sobre o texto final que irá ao plenário da Casa.
Alguns desses pontos, como o uso de verba de cotas femininas por homens ou as despesas pessoais, não são inovações. Estão previstos em outros dispositivos da legislação brasileira, mas são consolidados com a reforma, o que, na visão de especialistas, piora o que já seria um problema.
No caso dos gastos pessoais, o novo texto inclui no rol das possibilidades aqueles relativos com segurança e "cuidados", sem detalhar o que se encaixa nesta categoria.
A proposta deve ser votada pelos deputados nesta semana, como parte de um pacote de alterações nas regras eleitorais que inclui a flexibilização das leis de cotas para negros e mulheres.
O pacote abrange, além da minirreforma, a PEC da Anistia e a PEC das Mulheres. Todos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e promulgados ou sancionados até o próximo dia 5 para que passem a valer para as eleições municipais de 2024 —e as duas Casas já vem dialogando para que esse prazo seja atingido.
A empreitada do Congresso para flexibilizar regras eleitorais encontra apoio até em setores da esquerda, sobretudo o PT.
Sobre a PEC da Anistia já foi firmado consenso entre os líderes da Casa para não só avançar com o maior perdão a dívidas da história, mas também reduzir a cota eleitoral para negros. Na eleição passada ela foi de cerca de 50% e, com a nova regra, cairia para 20%.
A proposta foi defendida pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), durante a tramitação nas comissões e é assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), crítica da PEC, chegou a se candidatar à presidência da comissão específica que debate o texto, mas teve apenas um voto.
O grupo acabou dirigido por PSD, PL, Republicanos, Podemos e PSB, partidos que já foram multados em R$ 50 milhões pelas punições que a proposta, se aprovada, perdoará.
Já a PEC das Mulheres pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.
Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.
Internamente, a bancada do PT entende que há concordância com cerca de 80% das propostas do pacote eleitoral, mas vai tentar ampliar a cota proposta para negros e mulheres. A intenção é chegar a um acordo até a votação, mas há a possibilidade de o partido apresentar destaques (propostas de alteração do projeto apreciadas diretamente no plenário) sobre esses pontos.
"[O partido vai orientar] a favor [das propostas], com exceção de qualquer redução no respaldo a mulher e negros", afirmou o líder da bancada petista, Zeca Dirceu (PT).
O PT, porém, endossa oficialmente a PEC da Anistia, que inclui o perdão a todos os partidos que não destinaram as verbas mínimas para negros e mulheres nas eleições de 2022.
A minirreforma eleitoral atinge a Lei da Ficha Limpa ao enxugar o tempo de inelegibilidade causado, por exemplo, por decisão judicial. Se aprovado da forma como está, o texto determina que a contagem dos oito anos afastado das corridas eleitorais se dê a partir do momento da condenação do político e não mais apenas após cumprimento da pena.
Também define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", diz a proposta.
O projeto exclui a previsão de prestação de contas parciais pelos partidos, aquelas que são feitas ainda durante a campanha, o que quer dizer que os recibos dos gastos das eleições serão exigidos apenas meses depois do fim da corrida eleitoral.
Uma análise da Transparência Partidária identificou que a proposta exclui a possibilidade de que sejam aplicadas multas por falta de prestação de contas, prevendo apenas a suspensão dos repasses do fundo partidário, restrito ao período em que durar a inadimplência do partido.
Os apontamentos da instituição alertam para a determinação de que o percentual da cota de gênero (30%) seja "aferido globalmente na lista da federação, e não em cada partido integrante" e para o trecho que diz que fraudes a este montante não podem incorrer em perda de mandato ou inelegibilidade caso implique em "redução do número de candidatas eleitas".
A Transparência Partidária, em uma análise preliminar, destaca ainda que o texto permite o uso de verbas de candidaturas de mulheres por candidatos do sexo masculino "desde que haja benefício para campanhas femininas" e que estes recursos sejam repassados apenas faltando um mês para o pleito.
O projeto prevê a aplicação de multa como "sanção alternativa" à cassação do mandato para casos de compra de voto, e também tem uma brecha que permite o uso de verba pública para despesas de caráter pessoal, inclusive de segurança, desde que sejam prestadas contas.
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