O projeto de lei de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que inclui anistia às multas aplicadas na pandemia de Covid-19 enfrenta obstrução da oposição e criou um novo constrangimento entre o governador e seus aliados na Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto deve ser votado na próxima semana.
O governo bolsonarista quer aprovar uma proposta que facilita a cobrança da dívida ativa, medida que tem a simpatia da maior parte dos parlamentares. A questão é o chamado jabuti do projeto —um artigo que perdoa os débitos das multas da pandemia e que é visto como um benefício para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por não usar máscara e provocar aglomerações, Bolsonaro foi multado pela gestão de João Doria (PSDB) ao menos seis vezes. A dívida já chega a R$ 1,1 milhão, e o governo passou a cobrar o ex-presidente em ações judiciais que estão em andamento.
Bolsonaro chegou a depositar o valor como garantia. Para sua defesa e para especialistas consultados pela Folha, a anistia deve se aplicar ao caso dele, já que o débito não foi quitado. O projeto de lei proíbe a restituição para aqueles que já tenham pagado a multa.
Desde que venceu a eleição, Tarcísio vinha sendo pressionado a anistiar as multas aplicadas na gestão Doria. Parlamentares afirmam que o governador chegou a assumir esse compromisso e, portanto, houve revolta na base aliada quando o governo resolveu cobrar o ex-presidente na Justiça.
O projeto é visto como uma concessão de Tarcísio ao seu padrinho político e, para acentuar os debates na Casa, há ainda o fato de que um dos deputados que votará a matéria, o bolsonarista Gil Diniz (PL), também foi multado e está inscrito na dívida ativa.
Gil afirma que pagou o débito de R$ 813, mas o governo diz que o deputado ainda "aguarda decisão do recurso com relação à multa".
Líder do PSOL, a deputada Mônica Seixas afirmou em plenário na última quarta (4) que Gil vai perdoar a própria dívida. Paulo Fiorilo, líder do PT, disse que a Casa não pode legislar em causa própria.
Já Marcia Lia (PT) afirmou que o texto "beneficia amigos do rei em detrimento do povo pobre". Deputados ponderam nos bastidores que aprovar a anistia trará um desgaste desnecessário para o Legislativo.
Outros deputados da Assembleia, como Danilo Balas (PL) e Tomé Abduch (Republicanos), foram multados, mas pagaram. O próprio Tarcísio levou três multas e, segundo sua assessoria, quitou os débitos antes de assumir o governo.
Além de Bolsonaro, há outros deputados federais bolsonaristas com a dívida em aberto, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP, R$ 136 mil) e Mario Frias (PL-SP, R$ 716).
A tramitação do projeto se soma a uma série de dificuldades de articulação entre Tarcísio e sua base. Dessa vez, o governador é fustigado tanto pelos bolsonaristas como pelos demais partidos que o apoiam.
Os bolsonaristas estão insatisfeitos porque o governo aceitou um acordo com a oposição para que o artigo 36, que trata das multas, seja votado separadamente do restante do projeto.
O cerne da proposta sobre a dívida ativa deve ser aprovado sem dificuldade, mas a votação separada do artigo 36 constrange os deputados da base a votarem "sim" especificamente no dispositivo que beneficia Bolsonaro —o que muitos não estão dispostos a fazer.
Na visão dos deputados bolsonaristas, ao destacar o artigo, o governo atuou para salvar o projeto principal e jogou a parte que interessa ao ex-presidente aos leões. Ou seja, fez um aceno para a direita radical ao submeter a anistia à Casa, mas não se preocupou com a aprovação.
Quem está com a multa inscrita na dívida ativa
- Jair Bolsonaro (ex-presidente) - R$ 1,1 milhão
- Gil Diniz (deputado estadual do PL) - R$ 813
- Eduardo Bolsonaro (deputado federal do PL) - R$ 136 mil
- Mario Frias (deputado federal do PL) - R$ 716
Durante a campanha do ano passado, Tarcísio buscou se diferenciar da postura negacionista de Bolsonaro e ressaltou ter se vacinado. Já no governo, tirou foto com Zé Gotinha, mas foi alvo de crítica por vetar um projeto de campanha de vacinação contra o HPV.
Na Alesp, bolsonaristas reclamam que o Palácio dos Bandeirantes não tem atuado para conseguir os votos a favor do artigo 36. Deputados como Gil e Lucas Bove (PL) é quem estão procurando os pares para argumentar que a anistia não vale só para Bolsonaro —são 10.163 multas a estabelecimentos e festas clandestinas e 579 a transeuntes, somando R$ 72 milhões.
Líderes de partidos, contudo, relatam terem sido procurados pelo secretário da Casa Civil, Arthur Lima (PP), para pedir voto favorável à anistia.
Já entre deputados aliados de partidos como PSDB, União Brasil e mesmo no PL não bolsonarista, a anistia é criticada. Primeiro porque a proposta está carimbada como algo na medida para livrar Bolsonaro.
Em segundo lugar, deputados afirmam ser uma injustiça com os comerciantes que se adequaram às restrições. Eles lembram que a própria Alesp fez uma série de sacrifícios na pandemia, com corte de verbas.
Os partidos de oposição, como PT e PSOL, decidiram obstruir a votação, o que alonga a discussão no plenário por horas.
Até agora, há cinco ações que cobram multas de Bolsonaro. O ex-presidente entrou com uma ação para anular uma das dívidas e pede que a Justiça aceite a penhora de um apartamento em Brasília em vez do valor em dinheiro.
A defesa do ex-presidente argumenta que houve desvio de finalidade na aplicação das multas, já que a norma governo previa multa de cerca de R$ 525 para quem não usasse máscara —mas as punições do ex-presidente, no contexto de motociata e aglomeração, variaram de R$ 47 mil a R$ 320 mil.
Aliados de Tarcísio também veem uma jogada política de Doria ao multar Bolsonaro, já que o ex-governador antagonizou com o ex-presidente na pandemia.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que há um custo alto em processar milhares de débitos de pequeno valor e que os empresários já arcaram com vários prejuízos financeiros na pandemia.
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