O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que os Poderes da República precisam se manter dentro dos limites constitucionais e disse ter "absoluta certeza" de que o Congresso Nacional os obedece.
A declaração foi dada em meio à tensão entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.
"[A Constituição] estabelece as balizas que delimitam o campo de ação de cada um dos Poderes do Estado —e é importante que nós saibamos manter, cada Poder desta nação, nos seus limites constitucionais, e eu tenho absoluta certeza que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita", disse Lira na abertura de evento em comemoração aos 35 anos da promulgação do texto constitucional.
A mais recente investida do Congresso na medição de forças com o Supremo foi a decisão de avançar com uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que define mandatos para os ministros da corte.
Outra proposta em análise no Senado tenta alterar regras para pedidos de vista (mais tempo para análise de processos) e decisões individuais de ministros.
Na terça (3), o ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a investida do Congresso e disse que a ideia de criar mandatos para ministros foi ressuscitada para "acompanhar o loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos".
"É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", afirmou em publicação no seu perfil na rede social X, antigo Twitter.
"Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?", concluiu Gilmar.
A manifestação do ministro foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltar a defender o mandato para os integrantes do Supremo.
"Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, eu acho que preenchida essa vaga é o momento de nós iniciarmos essa discussão no Senado Federal e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal e a fixação de mandatos na Suprema Corte, no tempo também que dê estabilidade jurídica até para formação da jurisprudência do país", afirmou Pacheco na segunda (2).
Durante o evento comemorativo do aniversário da Constituição, Lira ainda disse que está "em nossas mãos o dever e a honra de defender a democracia brasileira".
"A Carta de 88 é um marco da nossa redemocratização, consolidação do Estado democrático de Direito. Diante disso –devo dizer–, não podemos transigir jamais com autoritarismos e com ameaças à soberania popular."
O presidente da Câmara ainda disse que "foi sob a guia da Constituição que refutamos veementemente a tentativa daqueles que invadiram este prédio no último 8 de janeiro, com o intuito de vilipendiar a nossa democracia".
"E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e comoção, com o coração na mão, estávamos reunidos neste recinto para reafirmar que a Casa onde o povo brasileiro se faz representado permanece de pé, imbuída da obrigação de estabilizar e legitimar o poder que emana do povo", completou.
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