O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou na terça-feira (17) que o uso dos palácios da Alvorada e do Planalto por Jair Bolsonaro (PL) para realizar lives e pedir votos nas eleições do ano passado não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder do ex-presidente —por isso, rejeitou duas ações do PDT que tratavam do tema.
Em 2022, porém, ao se debruçar sobre o mesmo tema, a corte deu uma decisão dura para proibir o ex-mandatário de fazer transmissões ao vivo de prédios públicos, sob o argumento de que a conduta representava um "impacto anti-isonômico" na disputa presidencial.
A ordem judicial de 2022 foi dada pelo corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves. Em setembro de 2022, ele determinou a exclusão das redes sociais das lives de Bolsonaro que haviam sido realizadas dos palácios e estipulou a multa de R$ 20 mil diária em caso de descumprimento da decisão.
"O fato em análise é potencialmente apto a ferir a isonomia entre candidatos e candidatas da eleição presidencial", afirmou na ocasião.
Três dias depois, o plenário do TSE referendou a decisão. O caso, porém, dividiu o tribunal e o julgamento acabou em 4 a 3. O presidente da corte, Alexandre de Moraes, foi um dos votos a favor da manutenção do veto às lives nos palácios.
Nesta terça-feira, Moraes também seguiu Benedito Gonçalves contra a imposição de punição a Bolsonaro.
O presidente do TSE defendeu que não deveria ser aplicada uma sanção ao ex-presidente porque o tribunal vetou as lives durante a campanha e isso impediu o desequilíbrio nas eleições.
"Só não houve, a meu ver, uma repercussão maior que pudesse gerar uma desigualdade nas eleições graças à conduta do TSE, do ministro corregedor, que concedeu a liminar em 24 de setembro e o plenário, logo a seguir, dia 27, referendou, porque se não houvesse naquele momento, se fossem repetidas essas lives, isso certamente geraria a uma procedência e uma inelegibilidade", disse.
A decisão mencionada por Moraes foi tomada depois de 38 dias de campanha e a menos de dez dias do primeiro turno do pleito.
Moraes votou contra as três ações analisadas na terça-feira. A primeira dizia respeito ao uso do Palácio do Planalto para uma live. O relator, porém, afirmou que não tinha provas robustas que indicassem o uso do local para a transmissão.
Além de Moraes, os ministros Kassio Nunes Marques, André Ramos Tavares, Floriano Marques, Raul Araújo e Cármen Lúcia seguiram esse entendimento.
O segundo processo dizia respeito a uma live no Alvorada em que Bolsonaro pediu votos para si e para aliados. Nesse caso, Benedito disse que ficou claro o uso da residência oficial do presidente e afirmou que houve "prática ilícita, mas sem gravidade para se convolar em abuso".
"Assim, no caso específico, a conduta vedada, embora praticada, não atingiu a gravidade exigida para a configuração do abuso de poder político", disse.
Araújo, Moraes, Kassio e Cármen acompanharam o relator. Floriano Marques, porém, abriu divergência e ficou vencido ao defender a imposição de multa de R$ 10 mil a Bolsonaro pelo episódio. Ramos Tavares, por sua vez, afirmou que o correto seria multar o ex-presidente em R$ 20 mil, mas sua posição também não teve maioria.
A terceira ação tratava do fato de Bolsonaro ter usado o Alvorada para receber apoios de governadores e personalidades públicas no segundo turno da eleição.
Benedito, mais uma vez, defendeu que houve prática ilícita, mas sem gravidade suficiente para impor punição. Apenas Floriano Marques divergiu e ficou vencido na defesa da aplicação de multa de R$ 70 mil a Bolsonaro.
Na terça, o relator apresentou propostas de regulamentação de lives nas residências oficiais de presidente, governadores e prefeitos.
Pela tese, elas seriam aceitas nesses edifícios públicos, desde que respeitem algumas condições: ambiente neutro, sem uso de símbolos do poder público, com conteúdo restrito à candidatura do cargo e sem emprego de recursos públicos —além de prestação de contas. Essa proposta ainda deve ser debatida e votada pelos ministros do TSE.
O julgamento desta terça foi uma das únicas vitórias judiciais recentes do ex-presidente. A aliados ele demonstrou alívio com a medida, mas lembrou que há ainda mais de dez processos na corte eleitoral.
Ele já foi declarado inelegível em junho em julgamento da corte sobre mentiras relativas às urnas eletrônicas em reunião com embaixadores no ano passado. Por isso, o bolsonarismo busca alternativas para a Presidência em 2026.
Pessoas próximas a Bolsonaro comparam a situação julgada com a do presidente Lula (PT), que também realiza transmissões ao vivo do Alvorada durante seu mandato.
Elas entendem que, se o TSE decidisse por punir Bolsonaro por fazer lives na residência oficial, também teria de impedir o petista de fazê-las no ano que vem —quando haverá eleições municipais.
A avaliação nos bastidores do TSE é que o julgamento que analisará a conduta de Bolsonaro nas comemorações do feriado do 7 de Setembro de 2022 tende a ser mais adverso para o ex-presidente.
Em conversas reservadas, interlocutores opinam que dificilmente Bolsonaro escapará de, no mínimo, sofrer a imposição de multa. Parte do tribunal entende que tratou-se de uma infração clássica: o uso da máquina pública para fins eleitorais.
Na semana passada, ao se manifestar sobre as ações, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, disse que elas tiveram "rito anômalo" no TSE.
Vieira, que já foi ministro da corte, afirmou que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.
"As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas", disse na ocasião.
Moraes, porém, rebateu. "Nós, do Poder Judiciário, somos criticados por fazer ou por não fazer. Criticados, e ponto. Uma das maiores críticas é que [a Justiça] é tardia e falha, que atrasa", disse.
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