O governo Lula (PT) impediu no decreto do indulto natalino que condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.
A exclusão desse grupo é inédita nos indultos desde 2013, quando o Congresso aprovou a lei que definiu os critérios para a delação premiada na apuração de crimes cometidos por organizações criminosas.
A mudança foi antecipada pela Folha e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (22).
A minuta com o veto do benefício para delatores foi despachada entre o presidente Lula, o ministro Flávio Dino (Justiça) e o secretário para Assuntos Jurídicos da Presidência, Wellington César Lima e Silva.
De acordo com auxiliares do mandatário, o delator já "foi premiado" com a redução de pena pela colaboração e não tem por que receber outro prêmio, o indulto, no caso.
Lula e integrantes da cúpula do PT são críticos ao modelo de delação premiada usado no Brasil. Na visão deles, o instrumento foi utilizado de forma exacerbada na Operação Lava Jato, e acusações feitas por delatores acabaram sendo inutilizadas por falta de provas. Na Lava Jato, delatores se beneficiaram de indulto natalino editado na época do governo Michel Temer (MDB).
Um dos casos de colaboração mais criticados pelo PT foram as acusações feitas pelo ex-ministro Antonio Palocci, da Fazenda.
A Polícia Federal, por exemplo, concluiu que as acusações dele sobre um caixa milionário de propinas para Lula administrado pelo banqueiro André Esteves, do BTG, não têm provas e foram desmentidas pela investigação.
Delações de outros antigos aliados do presidente acabaram implicando-o em suspeitas de crimes, e a prisão de Lula pelo caso do triplex teve, como ponto-chave, a colaboração premiada de Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS.
Flávio Dino, porém, deu declarações favoráveis ao instituto da delação em dois momentos neste ano: ao detalhar operação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, em julho, e quando o tenente-coronel Mauro Cid, ex-auxiliar de Jair Bolsonaro, deixou a cadeia ao firmar acordo, em setembro.
O indulto natalino de Lula não alcança ainda pessoas condenadas por crimes ambientais, contra a mulher e contra o Estado democrático de Direito —o que exclui do benefício os condenados pelos ataques às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro.
Também devem ser excluídos os condenados por crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão, genocídio, tortura, terrorismo e contra a administração pública, além dos presos que integrem facções criminosas, estejam em presídios de segurança máxima ou submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado.
Como a Folha mostrou, o governo também incluiu no indulto natalino um perdão a multas de mais de R$ 20 mil para condenados que não tenham capacidade financeira de pagar os valores.
O texto prevê que as pessoas condenadas a multas receberão o perdão, independente da condição financeira, se o montante não superar R$ 20 mil —que é o "valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional", segundo a minuta.
Se o valor for maior, o perdão será concedido às pessoas que "não tenham capacidade econômica" de quitar a multa.
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