O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que invasores de propriedades rurais serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.
A aprovação é uma derrota para o governo Lula (PT). Parlamentares da base de apoio do governo, contrários à matéria, tentaram adiar a votação com obstrução, mas acabaram vencidos.
A proposta agora segue para análise dos senadores. O plenário da Casa aprovou o texto-base por 336 votos a 120 (além de uma abstenção) na noite de terça-feira (21). A votação dos destaques ao texto foi interrompida na noite de terça e retomada nesta quarta-feira (22), mas nenhuma alteração foi aprovada.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi patrocinado pela FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das forças mais expressivas da Casa, como resposta às ações do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no chamado Abril Vermelho.
Nesta terça, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi designado relator do texto em plenário. O parlamentar alterou o conteúdo da matéria aprovada nas comissões temáticas da Casa, endurecendo a pena aos invasores.
No fim de abril, o texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sob relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que foi ministro do Meio Ambiente no governo Jair Bolsonaro (PL) e relator da CPI do MST na Câmara.
Naquela proposta, as sanções seriam impostas aos condenados pelos crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório e as penas valeriam a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houvesse mais recursos na Justiça.
Agora, pelo texto aprovado nesta quarta, essas sanções serão impostas a quem for "efetivamente identificado como participante direto ou indireto" das invasões.
A proposta veda que invasores de propriedades rurais públicas ou privadas possam firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeados para cargos públicos comissionados. Todas as restrições valem por oito anos a partir da saída dessas pessoas das propriedades.
O projeto impede ainda que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e estejam em programas do governo federal também por oito anos. Pelo projeto, caso qualquer uma das hipóteses já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, "respeitados o contraditório e a ampla defesa".
No caso do Bolsa Família, a punição não se estende por esse período de oito anos: as pessoas só não receberão as parcelas do programa pelo período no qual estiverem nas invasões.
Há ainda a previsão de que invasores fiquem proibidos de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária e, se estiver nele cadastrado ou por ele beneficiado, sejam excluídos "perdendo a posse sobre lote que eventualmente ocupe".
O texto aprovado determina ainda que é proibido o repasse de recursos públicos a movimentos que não tiverem CNPJ, sendo essa vedação "estendida às pessoas jurídicas utilizadas como intermediárias para acesso ao erário".
Essas punições também serão aplicadas a quem invadir prédios públicos "com o objetivo de forçar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou a deixar de fazer algo ou a executar políticas públicas, inclusive as que se relacionam à reforma agrária ou à demarcação de terras indígenas".
Neste ano, em abril, cerca de 200 militantes do MST invadiram a superintendência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária) em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, numa ação cujo objetivo era pressionar o governo federal a avançar em projetos da reforma agrária.
Nesta terça, deputados governistas criticaram duramente o teor do projeto, afirmando que ele criminaliza movimentos sociais e é inconstitucional. Alguns afirmaram que o tema será levado à Justiça.
"Esse projeto estimula a violência, estimula a violação de direitos e benefícios e o sequestro de benefícios. Esse projeto busca criminalizar um movimento social absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, que querem trabalhar. E, se houver excesso, existe uma coisa chamada Justiça. Este Parlamento faz parte do Estado brasileiro e este Parlamento está tirando o papel do Estado", disse a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
"Quem vai dizer que essa pessoa vai ter essas penalidades? Tiraram a Justiça daqui. Não existe Justiça. Essas pessoas não precisam estar condenadas, não há trânsito em julgado, basta a identificação. É uma loucura o que está sendo aprovado aqui", afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Já parlamentares da oposição comemoraram a aprovação. Salles afirmou que o projeto "coloca a coisa no seu devido lugar". "Não pode receber verba pública, não pode ser beneficiário de terra pública, não pode ter nenhum tipo de vantagem pública aquele que comete crime", disse.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirmou que o direito de moradia não é "direito de invadir". "Quem faz isso é criminoso, não é cidadão de bem. O governo já tem inúmeras ações sociais para promover a cidadania, por que invadir o que não é dele?"
O deputado Tenente Coronel Zucco (PL-RS) disse que o projeto "vai dar fim ao movimento terrorista sem terra". Ele disse que o texto será aprovado no Senado e, caso Lula vete o PL, o Congresso irá derrubar os vetos presidenciais.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a líderes partidários que levaria a matéria ao plenário e não deu margem para que isso fosse negociado —o texto acabou não sendo votado porque o quórum de presença estava baixo.
Nesta terça, o congressista afirmou que o projeto é "a garantia da propriedade privada produtiva". "Quem invadir, e não qualquer pessoa, quem invadir a propriedade produtiva terá os efeitos da lei, se por acaso ela for aprovada", disse ao chegar na Câmara.
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