O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições e perdoa irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores.
A cerimônia ocorreu em momento em que congressistas atuam para aprovar um projeto de lei que afrouxa a Lei da Ficha Limpa, muda regras de inelegibilidade para políticos condenados e pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
A promulgação foi marcada pelo esvaziamento do plenário. Nem sequer os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram da solenidade.
Congressistas disseram à Folha que há certo constrangimento com a aprovação da PEC da Anistia, por ser uma pauta negativa para o Legislativo. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, assinou a nova Emenda Constitucional.
A PEC uniu a maioria dos partidos políticos —desde aliados do presidente Lula (PT) a correligionários de Jair Bolsonaro, passando por siglas do centrão, como PP e União Brasil.
Só o Novo e o PSOL apresentaram alguma resistência à aprovação da anistia —movimento que não foi suficiente para ampliar a discussão sobre a proposta.
Entre os deputados, o projeto nem sequer chegou a ser votado na comissão especial, o que deveria ocorrer em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição. Entre os senadores, o texto foi aprovado a jato, em uma semana, apesar de Rodrigo Pacheco ter afirmado anteriormente que o assunto não seria discutido de forma açodada.
A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e também de conceder perdão a irregularidades, a PEC abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.
Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida de forma generalizada pelos partidos.
Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros —ou seja, ela reduz o percentual de cerca de 50% para 30%.
Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.
Como mostrou a Folha, um dos objetivos da votação acelerada da PEC da Anistia foi perdoar ao menos R$ 40 milhões em multas que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a partidos políticos em julgamentos de contas relativas a 2017.
O Congresso Nacional também acelera com a votação de um projeto de lei que afrouxa regras da Lei da Ficha Limpa. Congressistas dizem que o foco principal é definir o momento em que se inicia a contagem do período de inelegibilidade de políticos condenados ou cujos mandatos foram cassados.
Apesar de a legislação atual falar em inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena acaba alargada pelo prazo só passar a contar após o trânsito em julgado dos processos.
A proposta em discussão, porém, abre diversas brechas que fragilizam a Lei da Ficha Limpa —entre elas, uma que altera os casos em que a Justiça Eleitoral pode condenar políticos à inelegibilidade.
De acordo com especialistas, o novo texto pode ser usado pela defesa de Jair Bolsonaro para questionar a inelegibilidade do ex-presidente porque, na condenação, ele não teve cassado seu registro de candidatura.
A autora da proposta foi a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele está inelegível desde 2016, quando foi cassado pela Casa sob acusação de mentir a respeito de patrimônio mantido no exterior.
Se o projeto for aprovado, Cunha poderá recuperar os direitos políticos para concorrer às eleições de 2026.
A proposta recebeu aval da Câmara e, na quarta-feira (21), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Só falta o plenário da Casa chancelar o texto para que ele siga para sanção presidencial.
O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), diz avaliar sugerir ao presidente Rodrigo Pacheco que só coloque a proposta em votação após as eleições municipais, para garantir que os efeitos da nova legislação só valham a partir do próximo pleito.
Weverton não descarta, porém, antecipar a votação. "Não tem pressa de pedir hoje ou semana que vem [...]. Se tivesse o esforço concentrado do dia 3 [de setembro], eu acho que até seria uma boa data para votar. Até votar, até sancionar, tudo isso já passou a eleição. Não é sangria", disse.
Rodrigo Pacheco ainda não decidiu quando colocará a proposta em votação.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que as mudanças na Lei da Ficha Limpa configuram um retrocesso para a democracia brasileira. "Vamos atuar para garantir ética e transparência nas eleições, assegurando que as inelegibilidades sejam aplicadas de forma justa e rigorosa", disse.
ENTENDA A PEC DA ANISTIA, QUE PERDOOU SIGLAS
O que é A PEC da Anistia visava dar o maior perdão da história a irregularidades de partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais; Após repercussão negativa, o texto sofreu alterações
Principais pontos A PEC inclui anistia e imunidade tributária para partidos, além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas. Ainda reduz a verba direcionada a candidatos pretos e pardos
Partidos que apoiaram A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o PSOL e o Novo
Regras em cotasA PEC obriga siglas a destinarem 30% dos recursos aos candidatos negros, e anistia partidos que não cumpriram a cota em 2022, desde que eles compensem a distorção nas próximas quatro disputas
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