O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio condenou, por maioria de votos, a deputada estadual Lucinha (PSD) a quatro anos de prisão em regime semiaberto e a perda do mandato sob acusação de desvio de verba.
Segundo a condenação, Lucinha colocou Baltazar Menezes dos Santos, assessor parlamentar de seu gabinete na Assembleia Legislativa, para trabalhar como pedreiro em centros comunitários geridos por ela.
A Justiça obrigou a deputada a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 174 mil que teriam sido pagos pela Assembleia ao assessor entre 2011 e 2015.
Em nota, a defesa de Lucinha afirmou ter certeza da improcedência da denúncia e disse vai recorrer da decisão, "baseada inclusive em qualificados votos divergentes que inocentavam a deputada das acusações".
Quatro desembargadores votaram pela improcedência da denúncia, e 19, pela procedência.
A defesa disse ainda que o Ministério Público, embora sustente que a deputada tenha nomeado para seu gabinete um funcionário que prestava serviços privados, "ouviu de todas as testemunhas em juízo que isso nunca aconteceu, isto é, que o senhor Baltazar efetivamente era assessor parlamentar".
Segundo a Promotoria, porém, ele trabalhava de segunda a sexta-feira como pedreiro nos centros comunitários mantidos por Lucinha nos bairros de Inhoaíba e Campo Grande, na zona oeste do Rio, reduto eleitoral da família.
De acordo com uma testemunha, aos sábados e domingos, Baltazar prestava serviços particulares para a parlamentar.
A denúncia passou a ser investigada após ele entrar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar de salários devidos pela deputada nos períodos em que ele supostamente trabalhava nos centros comunitários. Esses espaços são dirigidos pelo cunhado e pelo filho de Lucinha, o vereador Junior da Lucinha (PSD).
Ao ser intimado a depor, Baltazar não atendeu as convocações da Justiça Criminal e do Ministério Público.
Lucinha já foi apontada como "braço político" da maior milícia do estado.
De acordo com a Polícia Federal, ela atuava em favor do grupo criminoso comandado por Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho, responsável pelos ataques a ônibus e trem na zona oeste em outubro do ano passado.
O nome de Lucinha apareceu na investigação a partir da quebra de sigilo de Domício Barbosa de Sousa, acusado de integrar a milícia. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, Domício encontrou a deputada e sua assessora Ariane Afonso Lima pelo menos 15 vezes ao longo de 2021, inclusive dentro da Assembleia.
A deputada nega atuar como em favor de milicianos.
"Nunca tive qualquer envolvimento com nenhuma organização criminosa. Nunca fui braço de milícia, como dito por aí. Também nunca usei meu mandato para interferir na política de segurança pública, porque todos sabem que sou uma deputada de oposição. Como tal, não tinha acesso à cúpula de segurança do estado", disse ela, em discurso, ao retornar à Assembleia em fevereiro.
Ela chegou a ser afastada do cargo de deputada em dezembro por determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A Assembleia decidiu suspender a decisão em fevereiro e instaurar processo disciplinar. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), afirmou na ocasião que a decisão não significava corporativismo, mas manutenção da prerrogativa da Assembleia para decidir sobre os mandatos.
Em junho, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu arquivar a representação relacionada ao tema feita contra a deputada, por 4 votos a 2, sob a justificativa de que não havia evidências inequívocas de seu envolvimento com a milícia.
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