Reza a Constituição Federal que o Orçamento público deve observar, além de seus princípios norteadores, a avaliação de órgãos e entidades estatais sobre as políticas públicas adotadas no país. Incluída pela emenda constitucional 109, de 2021, essa observância assegura importante controle que visa ajustar eventuais desvios de rota e, também, informar os tomadores de decisão acerca de como aplicar o dinheiro público com qualidade.

A intenção do constituinte derivado foi trazer ao contexto orçamentário o ciclo de aperfeiçoamento das políticas públicas, que compreende a construção da agenda, a formulação da política, o processo decisório, a implementação e sua avaliação. Um ciclo bastante virtuoso, se respeitado.

Aqui cabe uma reflexão: temos percebido o quão danoso pode ser negligenciar essas boas práticas? O processo decisório de alocação de recursos tem se valido, com efeito, das avaliações das políticas públicas? A fim de ressaltar a importância desse controle no aperfeiçoamento das leis e do Orçamento, revisitemos as políticas voltadas ao idoso, tema que, qualquer seja a idade do leitor, certamente é (ou deveria ser) importante.

A Política Nacional do Idoso (e, seu reforço, o Estatuto do Idoso) são leis ordinárias que buscam positivar direitos sociais. Reafirmam, além do mais, o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS. As diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa incluem atenção integral e integrada à saúde, garantia de orçamento e incentivo a estudos e pesquisas. Tais normas arquitetam, certamente, importante desenho das leis voltadas a esse segmento.

Fato concreto, embora haja progresso em diversas políticas públicas implementadas em nosso arcabouço jurídico, a efetivação de direitos apenas se dá com o adequado aporte orçamentário. É a verificação da máxima bíblica que diz "porque onde estiver o vosso tesouro, aí estará também o vosso coração". Equivale a dizer que quanto mais importante é positivar um determinado direito, mais disponíveis estarão os recursos.

A projeção da população idosa no Brasil traz motivos para adiarmos as comemorações sobre o aprimoramento das leis, por enquanto, e reforçarmos o controle suscitado no uso do dinheiro público. Dados divulgados pelo IBGE evidenciam que o brasileiro está vivendo mais e tendo menos filhos. Segundo a ONU, o Brasil figura no rol dos países em mais rápido processo de envelhecimento. Em 2030, os idosos superarão o número de crianças e adolescentes até 14 anos. Tal mudança demográfica se avizinha rapidamente num contexto de poucos recursos, baixos investimentos, fraco crescimento econômico e grandes desigualdades sociais.

A longevidade dos brasileiros torna-se, portanto, um problema para o Estado, não uma conquista. Vide a recente reforma da Previdência: se, no contexto brasileiro, a longevidade fosse, de fato, conquista, viveríamos mais e melhor aposentados que antes.

O setor da saúde, por sua vez, demandará mais recursos governamentais. O perfil epidemiológico dos idosos é caracterizado pelo predomínio de doenças crônicas não transmissíveis e por elevadas mortalidade e morbidade advindas de agudização dessas patologias. Uma maior incidência de internações —mais frequentes, duradouras e, portanto, mais dispendiosas— certamente exigirá maior aporte em ações de prevenção e tratamento. Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, 75,3% dos idosos brasileiros usam exclusivamente os serviços do SUS.

Sob esse prisma, é imperioso despertar os controles estatais e sociais aderentes à busca por eficiência alocativa de recursos orçamentários. Aqui reside um desafio: garantir o bem-estar social e a efetividade da ação pública a um Brasil envelhecido num cenário de contenção de gastos públicos. Se somos hoje desiguais para com os mais idosos, como seremos uma sociedade mais inclusiva e justa, no futuro, se negligenciamos reiteradamente as oportunidades de ajustes no percurso?

Precisamos aprimorar nosso processo de escolhas. Considerar avaliações técnicas e sérias traria luz e responsabilidade intergeracional à decisão da melhor intervenção estatal possível. Do contrário, a despeito de todas as conquistas, as políticas públicas brasileiras serão apenas cartas de intenções sem efetividade alguma.

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