A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (10) um projeto de lei que trata da anistia aos condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Ele é o único projeto na pauta.
Em nota enviada nesta sexta-feira (6), ela diz que o projeto é uma "oportunidade de restaurar os direitos daqueles que foram injustamente perseguidos". "Não podemos permitir que o Judiciário atue de forma absoluta. A separação de Poderes e o equilíbrio são fundamentais para a nossa democracia", afirmou.
A matéria é cara para aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem sido um pleito de parlamentares da oposição. O relator do projeto, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), ainda não apresentou seu parecer.
Em entrevista à Folha em junho, quando foi indicado relator, Valadares afirmou que não pretende incluir Bolsonaro em seu parecer. "O presidente Bolsonaro pediu de maneira clara para que ele fosse excluído desse projeto de anistia. Então esse projeto tratará apenas dos presos e daqueles que respondem processo em relação ao dia 8 de janeiro", disse.
A aprovação do projeto tem sido citada em conversas reservadas como condição de apoio de parlamentares da oposição aos postulantes à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara.
Na terça, na CCJ, a matéria será discutida pelos parlamentares —mas não necessariamente ela será votada. Isso porque é possível pedir vistas (mais tempo de análise).
Após a realização dessa primeira sessão, haverá outra reunião do colegiado para discussão de um pacote de matérias que mira a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Na última semana de agosto, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação dessas propostas pedindo vistas. Agora, elas poderão ser votadas porque o prazo já foi encerrado.
Estão previstas na pauta duas PECs (proposta de emenda à Constituição) e dois projetos de lei. Uma das PECs limita as decisões individuais de ministros do Supremo e a outra permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional. Já os projetos tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo.
Na próxima semana, parlamentares da oposição afirmam que o grupo fará obstrução das votações em plenário e nas comissões temáticas como uma resposta à atuação do Judiciário, criticada por eles.
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