No conceito, não há nada de errado nas emendas que os parlamentares têm direito de apresentar ao Orçamento da União para destinar verbas a estados, municípios e/ou instituições. O problema está no uso, e principalmente no abuso, do instrumento.
Tanto por parte do Executivo quanto do Legislativo. Até 2015 o Palácio do Planalto tinha poder discricionário total sobre elas, fazendo da liberação do dinheiro uma maneira de manipular a vontade dos congressistas nas votações de interesse do governo.
A partir daí, quando foi instituída a obrigatoriedade do pagamento, a lógica se inverteu, e o Parlamento passou a dar as cartas. E com cada vez mais poder, cujo ápice se deu na gestão de Jair Bolsonaro na forma do Orçamento secreto, depois derrubado pelo Supremo Tribunal Federal.
Hoje existem três tipos de emendas: as individuais, a que cada deputado ou senador tem direito; as das bancadas estaduais; e as escolhidas nas comissões permanentes do Congresso. Juntas, abocanham R$ 37,6 bilhões.
Isso, porém, não basta à ideia algo megalômana do Legislativo de que pode mandar na destinação de recursos para fazer frente aos seus compromissos políticos. Suas altezas querem criar um quarto tipo de emendas: aquelas controladas pelos líderes dos partidos, cada qual no domínio da cota proporcional ao tamanho das respectivas bancadas.
O critério vigora para a distribuição do fundo eleitoral. Passaria a ser também o método de repartição de dinheiros públicos, e ainda de modo mais contundente se aprovada a ideia de se estabelecer um calendário de liberação obrigatória para isso, como se aventa no Parlamento.
Nessa dinâmica, configura-se a seguinte cena: o Orçamento compra o parlamentar, que com ele compra o eleitor. O governo não precisa conversar com as necessidades da população, e ao congressista basta trocar verbas por votos sem precisar apresentar um portfólio de bom desempenho para se reeleger.
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