O Brasil está prestes a votar uma das legislações mais complexas e importantes da atualidade: o projeto de lei que fará a regulação das plataformas digitais.

O PL 2630/20 estaria na pauta do Congresso nesta semana, mas a votação foi adiada após pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP). Inicialmente, o debate público se concentrou em torno da propagação de notícias falsas nas redes sociais, razão pela qual o projeto ficou conhecido como PL das Fake News.

A nomenclatura engana, já que o texto aborda questões muito mais amplas, como a operação de aplicações de internet no país, privacidade, segurança, proteção de dados, transparência, monitoramento sistemático de dados, possíveis análises preditivas, liberdade de expressão, entre outros.

A desinformação vem testando os limites da governança democrática no Brasil e no mundo; o escopo e a virulência dessa prática se intensificaram sobremaneira. Nas eleições de 2022 no Brasil, narrativas online de descrédito do processo eleitoral alimentaram tensões e instabilidade no mundo real, revelando a urgência de um novo marco legal sobre o tema, como evidencia o mais recente relatório lançado pelo Instituto Igarapé (O Pulso da Desinformação).

Segundo a pesquisa, o Brasil demonstrou ser um verdadeiro laboratório de desinformação no mundo digital. E não é de hoje. Em 2018, as redes sociais desempenharam um papel fundamental na eleição de um líder populista de extrema direita. Desde então, elas têm se mostrado cada vez mais centrais no jogo político nacional.

Em 2022, os amplos esforços institucionais contribuíram para reduzir os danos causados pela desinformação, mas não foram suficientes para conter o problema. Segundo o estudo, as principais narrativas disseminadas diziam respeito a casos que incluem o descrédito ao sistema eleitoral, ataques às instituições democráticas, a difamação de adversários políticos e a incitação dos principais apoiadores a agir com base em alegações falsas.

O amplo alcance de tais narrativas se deve ao melhor desempenho da extrema direita no engajamento de suas mensagens. Mesmo quando um conteúdo mentiroso era retirado do ar, ele acabava replicado em larga escala, migrando para outras plataformas.

O impacto dessa regulação nas eleições e por consequência na democracia brasileira é só mais uma das questões que o projeto de lei toca diretamente, entre tantas outras relevantes. As obrigações em relação à transparência dos serviços, atividades e regras de remoção de conteúdos e o desdobramento disso para os direitos dos usuários, a remuneração do conteúdo jornalístico e a própria responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo distribuído, remunerado e impulsionado são assuntos previstos no PL.

Vale ressaltar que este último tema ainda implica num amplo debate, principalmente diante dos fatos recentes de ataques às escolas brasileiras. Um reflexo de como a estrutura online também pode gerar riscos concretos offline. Atualmente, o Brasil é regido por um arcabouço legal desatualizado. As lacunas geram um cenário de insegurança jurídica para todos: de grandes empresas, influenciadores e formadores de opinião até um simples usuário individual.

É certo que a regulação das redes para o enfrentamento da desinformação e de discursos extremistas não resolverá todos os problemas da democracia no Brasil, mas uma boa regulação é um passo fundamental para o seu fortalecimento.

O espaço digital é onde o debate público acontece nos tempos atuais e, justamente por isso, tem o potencial de influenciar os rumos do país. A sociedade precisa se engajar e contribuir para traçar regras, limites e estratégias para sua regulação responsável.