A 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu um pedido de liminar que requeria a suspensão de um edital de publicidade no valor de R$ 80 milhões aberto pela Prefeitura de São Paulo. A decisão contraria um parecer apresentado pelo Ministério Público paulista.
A determinação se dá em resposta a uma ação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que questionava a necessidade de a gestão de Ricardo Nunes (MDB) contratar serviços de campanha publicitária que incentivassem o turismo na capital. Segundo a parlamentar, outros dois contratos no valor de R$ 320 milhões já contemplariam a demanda.
Para o juiz Sergio Serrano Nunes Filho, porém, não foram apontadas razões suficientes para "afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa" já que a prefeitura pode vir a comprovar a necessidade de abertura de um edital de concorrência.
"Na contestação pode a requerida [a Prefeitura de São Paulo] provar a necessidade da contratação [...], estando, em tese, dentro da discricionariedade administrativa maior investimento em publicidade com escopo mais específico", afirma o magistrado.
Chamado a se manifestar, o Ministério Público de São Paulo apontou a possibilidade de haver ato lesivo ao patrimônio público e defendeu a suspensão do certame.
De acordo com o órgão, há plausibilidade na tese apresentada por Tabata Amaral de que o edital "parece atentar contra o erário municipal", uma vez que os serviços já seriam atendidos por meio de outro dois contratados firmados.
"Não há, a princípio, necessidade iminente da contratação em análise, diante da evidente sobreposição de objetos, indicando violação frontal de princípios comezinhos da Administração Pública, como a eficiência, moralidade e razoabilidade", diz o parecer.
"É certo que não é dado ao Poder Judiciário substituir o legislador na definição de políticas públicas, devendo-se prestigiar a discricionariedade do administrador público, porém em um controle de legalidade dos atos administrativos cabe ao Judiciário impor limites às escolhas legislativas feitas, quando elas se mostrarem manifestamente desproporcionais, contrárias e até mesmo ofensivas ao interesse público.", afirma ainda.
Na semana passada, Tabata Amaral foi à Justiça e obteve a suspensão de um edital no valor de R$ 20 milhões aberto pela prefeitura para a contratação de serviços de comunicação.
Na ocasião, a juíza Maricy Maraldi afirmou que a gestão municipal já conta com dois contratos de publicidade e não haveria necessidade de uma terceira contratação.
ELAS NO PODER
A revista Marie Claire dará início, nesta quinta-feira (26), à publicação de uma série de entrevistas com as dez mulheres mais bem votadas para a Câmara dos Deputados no último pleito. A primeira delas será com Erika Hilton (PSOL-SP), a nona candidatura que mais recebeu votos no estado de São Paulo em 2022.
Hilton afirmou à revista que vê em sua presença em Brasília um passo importante para uma nova política. "Nós, travestis, somos a vanguarda dessa revolução que se faz tão necessária", diz ela, que é uma primeiras parlamentares transgênero da história do Congresso Nacional.
Disponibilizada no site da Marie Claire na véspera do início da atividade legislativa em Brasília, a entrevista com Erika Hilton estampará a capa digital da publicação e poderá ser lida também na edição impressa de fevereiro, que chegará às bancas no próximo dia 5.
com BIANKA VIEIRA (interina), KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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