A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, rebateu o relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), e afirmou ao Painel que os juízes não aceitarão “violações à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura”. O parlamentar disse que a Câmara pode, sim, incluir a categoria entre as impactadas pelas mudanças propostas.
“Somente o STF pode propor alterações na organização do Poder Judiciário. Qualquer emenda que estenda a reforma administrativa do governo federal a juízes e procuradores padecerá de vício de iniciativa”, diz Renata.
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