O governador Rodrigo Garcia (PSDB-SP) enviou nesta quinta-feira (9) à Assembleia Legislativa de São Paulo uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para regulamentar a Polícia Penal no estado.

O texto estabelece a criação da Polícia Penal como um órgão permanente de segurança pública, assim como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que juntos passariam a compor a polícia do estado de São Paulo.

A Polícia Penal teria como papel cuidar da segurança dos estabelecimentos penais de São Paulo, como penitenciárias e centros de ressocialização, e resultaria da unificação das carreiras da Secretaria de Administração Penitenciária que cuidam diretamente dos presos, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta de vigilância penitenciária.

A regulamentação é um pleito dos agentes nos últimos anos, que então, caso a PEC seja aprovada na Alesp, passarão a receber os mesmos benefícios a que os policiais têm direito e terão mais segurança jurídica, além de ganharem mais condições de discutir políticas próprias e mais claras para a categoria.

A regulamentação da atuação dos policiais penais também ajudaria a resolver uma disputa da categoria com a Polícia Militar em relação à escolta de presos. Com a garantia de que têm poder de polícia, os policiais penais deverão ter a exclusividade nas ações.

Segundo o texto da PEC, o diretor geral da Polícia Penal será escolhido pelo governador entre os servidores ativos da carreira.

A figura da Polícia Penal foi criada por emenda constitucional em 2019 após anos de pressão dos agentes penitenciários, e desde então os representantes da categoria em São Paulo têm pressionado pela regulamentação no estado.

A PEC enviada por Garcia promoveria uma adequação da Constituição Estadual de São Paulo à Constituição Federal.

Candidato à reeleição, Rodrigo Garcia tem feito sucessivos acenos às categorias de segurança. Em maio, o governador liberou o pagamento de dois bimestres de bônus que estavam represados a policiais civis, militares e técnico-científicos.