A SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos) da Presidência da República atacou a atuação do Judiciário e afirmou que políticas públicas não podem ser submetidas "à vontade individual" de magistrados.
A declaração foi feita em um parecer solicitado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na ação proposta pelo deputado Israel Batista (PSB-DF), por meio de seu partido, sobre o enfrentamento do governo federal à varíola dos macacos.
O documento elaborado pela SAJ começa afirmando que as solicitações feitas pela legenda são "desfundamentadas" e incompatíveis com "as melhores evidências científicas".
Diz ainda que a OMS (Organização Mundial da Saúde) não recomenda a vacinação massiva da população e que o PSB invoca apenas "retoricamente" o rigor científico. Na sequência, ataca a atuação do Judiciário.
"Parece natural que na ampliação das prerrogativas dos intérpretes jurisdicionais, em decorrência da ascensão do poder normativo - principiológico - da Constituição, autorize um protagonismo dos juízes. Não é admissível, no entanto, que o Poder Judiciário se substitua à técnica das políticas públicas sem amparo em evidências científicas, o que acaba a submeter as decisões técnicas e políticas do Estado à vontade individual dos membros do judiciário", diz o documento.
O órgão ligado à Presidência fala ainda em "juristocracia" e citando Peter Shane, um autor americano, diz que é preciso "ir além da teoria dos freios e contrapesos" e "demonstrar na prática sua efetividade".
O PSB entrou no Supremo com pedido de liminar para obrigar o governo federal a adotar as medidas necessárias para o combate à varíola dos macacos e para as estados serem autorizados a adotar ações que julgarem necessárias, inclusive, a vacinação compulsória.
Segundo argumenta o partido, a inexistência de um plano nacional efetivo e operacional de combate à doença por parte do governo federal ferem o princípio da saúde e da proteção à vida, além da dignidade da pessoa humana.
A manifestação inclui ainda um parecer da CGU (Controladoria Geral da União). O órgão afirma que o Ministério da Saúde vem acompanhando a evolução da doença desde o primeiro caso no Reino Unido e que montou um Centro de Operações de Emergência, o COE Monkeypox.
Afirmou ainda que o governo não está divulgando informações falsas e tem envidado esforços para levar dados corretos à população e aos profissionais de saúde. Conclui alegando que as medidas solicitadas já estão sendo efetuadas pelo ministério.
As relações entre o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e Alexandre de Moraes são tensas devido a investigações que resvalam no chefe do Executivo e seus aliados. Na última terça-feira, o ministro autorizou a PF (Polícia Federal) realizar buscas e apreensões em oito empresários que falavam em golpe caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se eleja em outubro.
Bolsonaro também manteve a temperatura alta no combate à pandemia do coronavírus, quando o STF autorizou estados e municípios a fazerem sua própria gestão de enfrentamento à doença. Por diversas vezes, o presidente criticou o tribunal por ter usurpado suas competências.
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