A DPU (Defensoria Pública da União) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) considere inconstitucional uma lei baiana que trata da regularização de ocupações rurais tradicionais, comuns entre quilombolas. O assunto está na pauta desta quarta-feira (17) na Suprema Corte.
A lei 12.910/2013 estabeleceu 31 de dezembro de 2018 para as associações pedirem a regularização fundiária, mas não especificou o prazo para terras de comunidades de fundo ou fechos de pasto, remanescentes quilombolas. Com a regra, o prazo para o pedido de regularização já expirou há quatro anos, impedindo novas solicitações.
O defensor público federal Gustavo Zortéa argumenta ao STF que a Constituição Federal não impôs limite temporal para a proteção dos povos tradicionais, portanto, o mesmo não poderia ser feito por uma lei estadual.
De acordo com a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA), existem atualmente 1.500 comunidades de fundos e fechos de pastos no estado. Eles se caracterizam por fazer o uso comunitário da terra com agricultura familiar, mantendo tradições de seus antepassados, por isso são comuns entre quilombolas.
A lei baiana é questionada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.783, protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República). A DPU participa como amicus curiae.
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