Sete dos oito processos instaurados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) têm como alvo entidades do setor público. Foram abertos entre março e outubro de 2022.
As condutas mais recorrentes são falta de atendimento a requisições da ANPD, ausência de comunicação sobre incidente de segurança e não cumprimento de medidas protetivas.
Dois dos processos se referem ao governo federal, ambos envolvendo o Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro (PL). A ANPD, responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, não dá detalhes dos processos nem o prazo para sua conclusão.
Há também ações contra o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, a Secretaria da Saúde de Santa Catarina, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco.
O único ente privado alvo de processo é a Telekall, empresa de telefonia do Espírito Santo, que recebeu multa por divulgar dados de pessoas físicas sem autorização.
Segundo a advogada criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, sócia do escritório Campos & Antonioli Advogados, os julgamentos na ANPD "retratam realidade e necessidade de aplicação da LGPD em todos os setores, mostrando que o setor público também possui regras a serem cumpridas".
"A LGPD foi um avanço que contribui com todos os ramos do direito e, para sua completa aplicação, a ANPD precisa deliberar sobre regramentos e acordos de modo a tratar com seriedade as violações à lei, seja quem seja o infrator", afirma.
Segundo a ANPD, a Telekall estava ofertando dados pessoais, por meio de uma lista de WhatsApp, de eleitores para disseminar material de campanha eleitoral.
"Os fatos denunciados à ANPD foram relativos à eleição municipal de 2020, em Ubatuba. A empresa estava tratando dados pessoais com finalidade escusa e sem respaldo na LGPD", diz o órgão.
Em nota, o Iamspe afirma que foi notificado sobre o processo em outubro de 2022 e já prestou todos os esclarecimentos.
"Desde a notificação, a equipe de Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Iamspe iniciou a adequação da Lei Geral de Proteção de Dados com a criação de políticas, mecanismos de segurança, portal de privacidade e outras iniciativas de âmbito tecnológico. O processo segue em fase de apuração e o Iamspe está no aguardo do posicionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Detalhes sobre o caso não podem ser divulgados por questões de segurança da informação da instituição", diz a entidade.
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