O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu à ministra do Supremo Tribunal, Cármen Lúcia, a lei que promulgou com homenagem ao coronel Erasmo Dias (1924-2010), expoente da ditadura militar.
Segundo o governador, em peça enviada à ministra nesta segunda-feira (4), "o homenageado foi deputado estadual por três legislaturas —1987/1991, 1991/1995 e 1995/1999— tendo sido eleito democraticamente e não se tendo qualquer notícia de condenação judicial por atos praticados por sua vida pública pregressa".
A trajetória anterior de Dias, no entanto, assim como a dos demais militares que participaram do período repressivo, foi beneficiada pela Lei da Anistia, que, promulgada em 1979, deixou impunes os crimes cometidos pelo braço repressor da ditadura.
"É compreensível, portanto, que os ínclitos [ilustres] deputados estaduais tenham, em sua maioria, decidido homenagear um de seus pares, como forma de perpetuar o reconhecimento consagrado nas urnas. Reconhecer os limites da jurisdição constitucional, nesse sentido, é também prestigiar o Estado Democrático de Direito, visto que os resultados do processo de deliberação legislativa devem, como regra geral, ser corrigidos pela mesma via democrática e representativa", completa a peça assinada pelo governador.
Em passagem anterior do texto, o governador argumenta que "os argumentos da referida lei são claramente superdimensionados" pelos seus críticos, seja em termos financeiros ("que se resumirá à confecção de placas sinalizadoras do equipamento rodoviário"), seja em termos de simbólico da medida ("que se resume à designação de dispositivo de acesso e retorno em Paraguaçu Paulista").
Como mostrou o Painel, a gestão Tarcísio promulgou uma lei que estabeleceu que um entroncamento de rodovias localizado na cidade natal do homenageado, Paraguaçu Paulista, passaria a ser denominado "Deputado Erasmo Dias".
Secretário de Segurança Pública de São Paulo de 1974 a 1979, ele ficou conhecido por comandar a invasão na PUC de São Paulo em setembro de 1977, na última grande operação do regime militar (1964-1985) contra o movimento estudantil. Na ocasião, estudantes faziam um ato público pela reorganização da UNE (União Nacional dos Estudantes).
A ação resultou na detenção de 854 pessoas, levadas ao Batalhão Tobias de Aguiar. Delas, 92 foram fichadas no Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo) e 42 acabaram processadas com base na Lei de Segurança Nacional, acusadas de subversão.
Em entrevista à Folha em 2005, Dias disse considerar que a tortura é justificável em determinados contextos e defendeu a versão oficial da ditadura de que o jornalista Vladimir Herzog, assassinado pelos militares nas dependências do DOI-Codi, cometeu suicídio.
Em 25 de agosto, a ministra Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para que o presidente da Alesp, André do Prado (PL), e o governador explicassem a homenagem. Em sua manifestação, Prado defendeu formalmente a constitucionalidade da lei ao argumentar que ela passou por todas as instâncias exigidas no Legislativo. Diferentemente de Tarcísio, não abordou a trajetória de Dias.
A determinação da ministra se deu em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada por PSOL, PT, e PDT, além do Centro Acadêmico 22 de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC, e por ex-estudantes e professores da PUC.
A ação, formulada pelo escritório do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, foi uma iniciativa dos mandatos da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador de São Paulo Celso Giannazi, todos do PSOL.
"Estou indignada, mas não surpresa com o posicionamento do governador Tarcísio em relativizar a homenagem a uma figura histórica que atacou a democracia, que invadiu universidade, que promoveu a tortura. Isso é muito coerente com o que ele tem praticado no nosso estado, tendo em vista a Operação Escudo e todo o caos na educação. Iremos até o fim para que a memória e a verdade sejam estabelecidos", diz a parlamentar ao Painel.
"Justificativa infeliz e insensata para justificar homenagem a um dos próceres da ditadura militar que torturou centenas de pessoas. O fato de o coronel ter sido eleito deputado e não ter sido condenado pela Justiça formal não o livra de nada", completa o deputado Giannazi.
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