O Republicanos apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte estabeleça uma proteção às empresas que firmam acordos de leniência, como os da Lava Jato, para que não corram o risco de falir.
A ideia é adequar os acordos, que preveem pesadas multas, à lei de recuperação judicial, de 2005. Hoje, essas penalidades pecuniárias não estão incluídas nos critérios da lei, que estabelece uma ordem de prioridade de pagamentos de credores, começando com as obrigações trabalhistas.
Assim, muitas vezes a empresa que firmou leniência se vê diante de um dilema entre pagar a multa, preservando o acordo, ou cumprir com as obrigações da recuperação judicial, para evitar a falência.
A ação do Republicanos pede que as multas entrem na fila da recuperação judicial e sejam pagas após quitados os débitos mais urgentes. Isso daria mais fôlego financeiro a elas.
A peça apresentada pelo partido é assinada, entre outros, pelo ex-deputado federal petista João Paulo Cunha, atualmente advogado.
Sua apresentação ocorre em um contexto em que o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, busca se aproximar do governo Lula (PT), de olho em apoio a sua candidatura a presidente da Câmara, em 2025.
A peça jurídica faz diversas críticas à Lava Jato, numa retórica muito próxima da utilizada por petistas e apoiadores do atual governo.
"O contexto criado pela Lava Jato era de prevalência dos interesses da persecução criminal sobre todos os demais interesses nacionais, concorrendo para a aniquilação de setores inteiros da economia nacional", diz a ação.
Em outro trecho, a peça diz que empreiteiras como a Odebrecht sofreram o "impacto do populismo punitivo dissociado do propósito de preservar as empresas e o mercado nacionais".
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