O Tribunal de Contas do Município de São Paulo enviou ofícios ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e à Sabesp em que cobra informações a respeito da documentação disponibilizada em 15 de fevereiro para consulta pública sobre privatização da estatal.
Nos ofícios, a corte de contas da capital aponta que a documentação apresentada não contempla o cumprimento das condições estabelecidas em termo assinado pela Prefeitura de São Paulo e a gestão estadual em agosto do ano passado.
Na ocasião, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou um termo de adesão da capital à chamada Urae 1, uma das quatro Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A Urae facilita a privatização porque a negociação da Sabesp com as cidades poderá ser feita em bloco, e não mais individualmente.
Entre essas condições estabelecidas no termo assinado em 2023 estão a manutenção da destinação de 7,5% da receita obtida pela Sabesp na capital para o fundo municipal de saneamento após a privatização, além da continuidade do investimento em serviços no patamar de 13% da receita obtida pela estatal na cidade e a antecipação da universalização do acesso à rede de esgoto na cidade.
Nos ofícios, o TCM-SP também aponta a necessidade de resolver pendências financeiras entre Prefeitura de São Paulo e Sabesp antes da conclusão do processo de privatização.
Como revelou o Painel, a gestão Ricardo Nunes cobra que a Sabesp ressarça os consumidores paulistanos por tributo que estaria sendo cobrado em dobro na conta de água desde 2018. Além disso, a prefeitura calcula ter dívida de cerca de R$ 2,5 bilhões em precatórios com a estatal.
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