Deputados bolsonaristas reuniram assinaturas para votar um requerimento para acelerar a tramitação de um projeto que acaba com os honorários de sucumbência —pagos pela parte vencida em um processo— aos advogados públicos.

A ideia inicial era votar a urgência nesta quarta-feira (5), mas o deputado Filipe Barros (PL-PR), autor do requerimento, pediu que fosse retirado da pauta para não atrapalhar a votação de outra urgência, a do projeto que equipara as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às previstas para homicídio simples.

Segundo Barros, a apresentação da urgência é uma reação da oposição à "perseguição da AGU (Advocacia-Geral da União) a deputados por seus discursos".

O bolsonarista disse que vai articular com outros parlamentares na Câmara para aprovar o requerimento, que deve voltar à pauta na semana que vem, e o projeto.

No ano passado, o ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos) acionou a AGU para que fossem tomadas providências contra Barros e Nikolas Ferreira (PL-MG) por publicarem vídeos com ofensas e informações falsas de que o governo Lula teria permitido o banheiro unissex no Brasil.

Protocolado em 2019, o projeto que acaba com a possibilidade de advogados públicos receberem honorários de sucumbência é do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

O parlamentar argumenta que a função dos advogados é pública e seus membros são servidores. "Estabelecida essa premissa, conclui-se que, pela Constituição, aplicam-se a esses servidores as regras constitucionais do regime dos servidores públicos", indica o texto.

A proposta fala que o artigo no Código de Processo Civil que permite aos advogados públicos receberem os honorários "acaba por dispensar aos membros da advocacia pública um tratamento de advogados privados, contrariando o que determina a Constituição, na medida em que esta garante a estes o tratamento de servidores públicos."

Em nota, a AGU diz ter "compromisso inarredável com os direitos fundamentais, razão pela qual jamais perseguiu qualquer parlamentar ou opositor político do governo em razão de suas opiniões ou pontos de vista."

"A Advocacia-Geral atua em estrito respeito à legislação e à Constituição Federal. Do mesmo modo, tem profundo respeito pelo Congresso Nacional e pelos parlamentares, com os quais, independentemente de partido, possui uma relação franca, aberta e respeitosa", complementa.

O órgão cita que, de janeiro de 2023, início do terceiro mandato do presidente Lula, até abril deste ano, o advogado-geral da União, Jorge Messias, recebeu deputados e senadores de partidos distintos em 114 audiências na AGU.