A representação do subprocurador de Contas do MP junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, tumultuou uma negociação que vinha sendo conduzida, nos bastidores, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre investimentos mínimos em saúde e educação.
Com a sanção do arcabouço fiscal, passou a vigorar a regra que atrela o piso das despesas ao crescimento das receitas, sendo 15% da Receita Líquida Corrente destinada à saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos para a educação.
Se o entendimento do TCU for de que a regra para o piso é essa, faltará dinheiro para despesas em outras áreas, algo que o Planalto e o PT querem evitar.
Em sua representação à Corte de Contas, Furtado pediu que o TCU não aplicasse essa regra constitucional neste ano devido à mudança da âncora fiscal.
Segundo relatos, Haddad vinha se articulando com o ministério do Planejamento para fechar uma proposta, mas foi atropelado pela representação do subprocurador de contas junto ao TCU.
O processo foi distribuído para o ministro Augusto Nardes e, a partir de agora, segue o rito normal.
Em nota, o Ministério da Fazenda disse que, como o Marco Fiscal foi aprovado e sancionado quatro meses antes do previsto na PEC da Transição, o governo fez uma consulta para saber como fica o caso em 2023. "E isso foi feito tendo em vista que em 2024 os pisos constitucionais de saúde e educação serão retomados e assegurados", afirma a pasta.
Com Diego Felix
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