Termina no próximo dia 15 o prazo para as redes de ensino enviarem para o MEC as informações sobre o cumprimento de condicionalidades para receber parte dos recursos do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Até o início da semana, 5% do total de municípios ainda não haviam submetido as informações. Sem atender este primeiro passo, estes municípios não ficam habilitados para o repasse desta parte do Fundeb.
Criado em 2006, o Fundeb passou a ser permanente por meio de uma emenda constitucional aprovada em 2020. Além de ser incorporado na Constituição Federal, foi ampliado o tamanho da contribuição que a União faz ao fundo e criada uma modalidade, chamada de complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). É para receber a complementação-VAAR que os estados e municípios precisam reportar e cumprir anualmente condicionalidades.
São cinco as condicionalidades que os entes federativos precisam cumprir:
1. Seleção de gestores escolares com base em critérios técnicos;
2. Ao menos 80% de participação nas avaliações nacionais;
3. Redução das desigualdades educacionais;
4. Formalização de regime de colaboração estado-município;
5. Alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular.
Cada um desses quesitos foi pensado baseado em evidências de que, quando colocadas em prática, trazem resultados significativos para melhorar a educação. Assim, essa complementação financeira existe para induzir e reconhecer a evolução dos resultados, ao mesmo tempo em que promove equidade entre grupos raciais e socioeconômicos.
Reportar e cumprir estes requisitos, entretanto, é apenas o primeiro passo para receber os recursos financeiros associados a ela, que, para este ano, tem o valor total estimado de R$3,8 bilhões. O próximo passo é verificar se as redes melhoraram os indicadores educacionais de atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades.
O cálculo para isso é complexo, mas o que importa para as redes é que quanto mais elas ampliarem a cobertura, quanto mais seus alunos aprenderem e quanto menor for a desigualdade de aprendizagem por raça e classe social, mais recursos elas receberão. Isso, claro, condicional a enviar as informações para o MEC e cumprir os cinco requisitos.
No ano passado, apenas 19 estados e menos da metade dos municípios brasileiros foram habilitados para receber esta parte do recurso - 20% dos municípios sequer haviam reportado se cumpriram as condicionalidades. Com o avanço do preenchimento e mobilização neste ano, a expectativa é que haja uma evolução no número de entes habilitados.
O histórico de fundos da educação foi suficiente para acumular evidências sobre sua efetividade para reduzir desigualdades regionais de financiamento, além de terem ampliado o atendimento e melhorado a infraestrutura escolar, entre outros benefícios. Com a reforma do Fundeb em 2020, a melhoria de resultados e a redução de desigualdades entram como objetivos explícitos.
Mesmo com maior adesão dos municípios este ano no reporte ao MEC, as redes locais ainda precisam de apoio para cumprir os critérios e então receber estes recursos, que devem ser utilizados para continuar no caminho de construir uma educação eficaz e equitativa. Ainda estamos longe disso.
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